ADMINISTRAÇÃO · 27 de novembro de 2020
LEI Nº 1007/2020
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1007/2020
LEI Nº 1007/2020
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 21, INCISO XIII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CEDER EM COMODATO EQUIPAMENTOS À ASSOCIAÇÃO CENTRAL DE FAMÍLIAS RURAIS DE BOM JESUS DO SUL - ACEFAR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM JESUS DO SUL, estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o executivo Municipal a efetuar a CESSÃO EM COMODATO à Associação Central de Famílias Rurais de Bom Jesus do Sul – PR, CNPJ nº 02.335.154/0001-60, os Equipamentos Agrícolas abaixo relacionados, adquiridos com recursos do Ministério da Integração Nacional, através do Programa de Desenvolvimento Regional e Territorial, Convênio: 849795/2017, Pregão Presencial nº. 26/2020, tendo os objetos as seguintes características:
01 (uma) Colhedora de Forragens (ensiladeira), nova, com 4 rolos, com roda de apoio, produção até 30 ton/hora, com transmissão toda feita por eixo cardan, tamanho de corte 24 (2 a 36 mm), com bica de descarga em aço, acionamento e giro hidráulico da bica, potência na TDP de 55 a 85 CV, rotor de aço carbono de 16mm com 12 facas e 6 lançadores independentes, com afiador de pedra giratória, sistema quebra grão, rotação da TDP de 540 RPM. Nota Fiscal nº 2271, Nº Serie: 0390-000242/20, Ano de fabricação: 2020 Marca/Modelo: Pinheiro Max Gold Premier, Cor: Verde e amarelo. Bem patrimonial 4972.
01 (uma) Carreta agrícola forrageira, basculante, nova, com freio, abertura total da tampa traseira tradicional e lateral, tampa traseira com destravamento automático, com pistão, sistema hidráulico com 2 mangueiras, com ângulo de basculamento de 43º, ligação por mangueiras ao comando do trator, rodado tanden, aro 16” com pneus novos, rodas novas e câmaras de ar novas, dimensões da caçamba 3,00 comprimento x 2,00 largura x 1,00 altura m, com suporte para fominha de 25 cm, toda estrutura e caçamba fabricadas de chapas de aço inteira e com reforço lateral, com macaco de elevação para engate, chassi em chapas de aço, capacidade de carga 6 toneladas. Nota Fiscal nº 1.084, Cor verde, Marca LUMECO, Série nº 413/2020. Bem patrimonial 4973.
Art. 2º - O presente termo de comodato terá vigência até que a Associação Central de Famílias Rurais de Bom Jesus do Sul-PR - ACEFAR esteja em plena atividade.
Parágrafo Único – Em caso de falência, extinção ou paralisação da ACEFAR, o bem deverá ser devolvido ao Município, em perfeitas condições de uso.
Art. 3º - O bem cedido ficará sob responsabilidade plena da Associação Central de Famílias Rurais de Bom Jesus do Sul-PR - ACEFAR, tendo esta que arcar com todos os custos de manutenção e conservação do bem.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – PR, 26 de novembro de 2020.
CARINA DONINI RUPPEL
Prefeita em Exercício.