ADMINISTRAÇÃO · 6 de dezembro de 2019
LEI Nº 936/2019
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 936/2019
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 121.000,00 (cento e vinte um mil reais), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:
8000 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
8001 – DIVISÃO DE ENSINO
12.361.0017.2.29 – Manutenção do FUNDEB
3.1.90.11.00.00.00.00
1101
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (407)
R$
94.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00
1101
Obrigações Patronais (409)
R$
9.000,00
12.365.0018.2.33 – Manutenção do FUNDEB
3.1.90.11.00.00.00.00
1101
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (508)
R$
15.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00
1101
Obrigações Patronais (510)
R$
3.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do excesso de arrecadação da fonte 1101 – Recursos FUNDEB 60%, no valor de R$ 121.000,00 (cento e vinte um mil reais)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – Pr, 05 de dezembro de 2019.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal