ADMINISTRAÇÃO · 25 de janeiro de 2018
LEI Nº 807/2018.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 807/2018.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.955.465,48 (dois milhões e novecentos e cinquenta e cinco mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), para cumprimento da Portaria STN nº 447/02 e da Instrução Técnica nº 38/2005-TC-PR, cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:
03 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
01 – DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
01.122.0002.2.002 – Recursos Humanos
3.1.90.11.00.00.00.00
1000
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (28)
R$
200.000,00
05 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
01 – DIVISÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM
20.606.0007.1.001 – Pavimentação de Estradas de Rodagem
4.4.90.51.00.00.00.00
1836
Obras e Instalações
R$
99.630,38
02 – DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0008.2.012 – Divisão de Serviços Urbanos
3.3.90.30.00.00.00.00
1507
Material de Consumo (112)
R$
5.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00
1507
Outros Serv. Terceiro Pess. Jurídica (119)
R$
5.596,74
26.782.0008.2.011 – Manutenção da Frota
3.3.90.30.00.00.00.00
1000
Material de Consumo (124)
R$
280.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00
1504
Material de Consumo (125)
R$
7.020,19
3.3.90.30.00.00.00.00
1512
Material de Consumo (126)
R$
4.601,00
3.3.90.30.00.00.00.00
1839
Material de Consumo
R$
80.102,60
3.3.90.39.00.00.00.00
1000
Outros Serv. Terceiro Pess. Jurídica (127)
R$
156.277,89
15.452.0008.1.004 – Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00.00.00.00
1000
Obras e Instalações (123)
R$
163.722,11
4.4.90.51.00.00.00.00
1501
Obras e Instalações
R$
217.062,16
4.4.90.51.00.00.00.00
1829
Obras e Instalações
R$
31.912,63
06 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO
01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0009.1.005 – Unidades e Centros de Saúde
4.4.90.51.00.00.00.00
7000
Obras e Instalações
R$
38.000,00
10.301.0009.2.013 – Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.30.00.00.00.00
1303
Material de Consumo (144)
R$
5.204,29
3.3.90.30.00.00.00.00
1510
Material de Consumo (145)
R$
33.594,57
4.4.90.52.00.00.00.00
1500
Equipamentos e Mat. Permanente
R$
9.039,64
4.4.90.52.00.00.00.00
1304
Equipamentos e Mat. Permanente
R$
12.253,69
10.301.0009.2.015 – Atenção Básica
3.1.90.11.00.00.00.00
1495
Vencimentos Vant. Fixas Pessoal Civil (172)
R$
328.324,63
3.3.90.30.00.00.00.00
7000
Material de Consumo (178)
R$
11.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00
1495
Outros Serv. Terceiro Pess. Jurídica (184)
R$
400.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00
7000
Outros Serv. Terceiro Pess. Jurídica (185)
R$
11.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00
7000
Equipamentos e Mat. Permanente (189)
R$
272.735,45
10.301.0009.2.016 – Farmácia Básica
3.3.90.30.00.00.00.00
1498
Material de Consumo (193)
R$
7.965,00
10.302.0009.2.017 – Média e Alta Compl. Ambulatorial
3.3.90.39.00.00.00.00
1499
Outros Serv. Terceiro Pess. Jurídica (223)
R$
39.879,63
10.304.0009.2.019 – Vigilância em Saúde
3.1.90.11.00.00.00.00
1497
Vencimentos Vant. Fixas Pessoal Civil (226)
R$
14.025,19
07 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
01 – DIVISÂO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0012.2.022 – Manutenção da Divisão de Assistência Social
4.4.90.51.00.00.00.00
1000
Obras e Instalações (262)
R$
172.000,00
02 – FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.242.0012.2.024 – Gestão do SUAS
3.1.90.11.00.00.00.00
7001
Vencimentos Vant. Fixas Pessoal Civil (272)
R$
12.066,31
3.1.90.13.00.00.00.00
7001
Obrigações Patronais (273)
R$
5.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00
1934
Material de Consumo (274)
R$
8.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00
1936
Material de Consumo (275)
R$
550,00
3.3.90.30.00.00.00.00
1940
Material de Consumo (276)
R$
1.077,60
3.3.90.39.00.00.00.00
1934
Outros Serv. Terceiro Pess. Jurídica (294)
R$
9.979,85
3.3.90.39.00.00.00.00
1936
Outros Serv. Terceiro Pess. Jurídica (295)
R$
8.620,83
3.3.90.39.00.00.00.00
1940
Outros Serv. Terceiro Pess. Jurídica (296)
R$
6.517,41
4.4.90.52.00.00.00.00
1934
Equipamentos e Mat. Permanente (298)
R$
20.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00
1936
Equipamentos e Mat. Permanente (299)
R$
1.023,00
4.4.90.52.00.00.00.00
1940
Equipamentos e Mat. Permanente (300)
R$
8.337,00
4.4.90.52.00.00.00.00
7001
Equipamentos e Mat. Permanente (301)
R$
56.317,55
08 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01 – DIVISÃO DE ENSINO
12.361.0016.2.027 – Merenda Escolar E. Fundamental
3.3.90.32.00.00.00.00
1000
Material, bem ou serviço dist. Gratuita (362)
R$
40.577,26
12.361.0017.2.028 – Divisão de Ensino
3.1.90.11.00.00.00.00
1103
Vencimentos Vant. Fixas Pessoal Civil (370)
R$
1.793,35
3.3.90.30.00.00.00.00
1104
Material de Consumo (383)
R$
2.257,99
4.4.90.51.00.00.00.00
1105
Obras e Instalações
R$
987,73
12.361.0017.2.030 – Transporte Escolar
3.3.90.33.00.00.00.00
1107
Passagens e Desp. com Locomoção (431)
R$
2.774,96
12.365.0016.2.045 – Merenda Escolar E. Infantil
3.3.90.32.00.00.00.00
1000
Material, bem ou serviço dist. Gratuita (443)
R$
40.577,25
10 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
01 – DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
20.601.0023.2.037 – Divisão de Incentivo à Produção Vegetal
4.4.90.51.00.00.00.00
1000
Obras e Instalações (563)
R$
40.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00
1835
Equipamentos e Mat. Permanente
R$
12,78
4.4.90.52.00.00.00.00
1837
Equipamentos e Mat. Permanente
R$
81.115,05
02 – DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
18.541.0026.2.041 – Divisão de Meio Ambiente
3.3.90.39.00.00.00.00
1833
Obras e Instalações
R$
1.931,77
Art. 2º Para cobertura do crédito suplementar mencionado no Art. Anterior, fica utilizado o produto do superávit financeiro do exercício anterior das seguintes fontes de receitas:
FONTE DE RECEITA
VALOR R$
1000 – Recursos Ordinários/Exercício Anterior
1.093.154,51
1103 – Educação 10%/Exercício Anterior
1.793,35
1104 – Recursos 25%/Exercício Anterior
2.257,99
1105 – Rec. Alienação de Ativos da Educação/Exercício Anterior
987,73
1107 – Rec. Repasse Salario Educação/Exercício anterior
2.774,96
1303 – Recursos - Saúde - Receita Vinculada 15%/Exercício Anterior
5.204,29
1304 – Alienação de Bens Móveis Saúde/ Exercício anterior
12.253,69
1495 – Recursos Repasse Atenção Básica/Exercício anterior
728.324,63
1497 – Recursos Vigilância em Saúde/Exercício anterior
14.025,19
1498 – Assistência Farmacêutica/Exercício anterior
7.965,00
1499 – Recursos Gestão SUS/Exercício anterior
39.879,63
1500 – Bloco de Investimento na Rede Serviço de Saúde/Exercício Anterior
9.039,64
1501 – Alienação de Bens Móveis Recursos Livre/Exercício Anterior
217.062,16
1504 – Outros Royalties e Comp. Finan. e Patrimoniais Não Previdenciárias/ Exercício Anterior
7.020,19
1507 – COSIP - Contribuição Ilum. Publica, art. 149-A, CF/ Exercício Anterior
10.596,74
1510 – Taxas – Exercício Poder de Polícia/Exercício Anterior
33.594,57
1512 – CIDE (Lei 10866/04, art. 1o.-B) Exercício Anterior
4.601,00
1829 – Conv. 821544/15 MCIDADES Pav. Pol. Asf. e Passeios/Ex. Anterior
31.912,63
1833 – Transferência Conv: 043/2017-SEAB- ações de controle e combate da erosão do solo agrícola/Ex. Anterior
1.931,77
1835 – Transferência contrato de repasse 847327/2017 - MAPA - Trator agrícola/Exercício Anterior
12,78
1836 – Transferência Conv: 142/2017-SEAB- Pavimentação de estradas rurais linha Coqueiro a linha São Luis/Ex. Anterior
99.630,38
1837 – Transferências contr.rep.850520/2017-Mapa-Trator Agrícola/Caminhões/ Ex. Anterior
81.115,05
1839 – Transf. Conv. 250/2017 - SEAB-Recuperação de estradas rurais/ Ex. Anterior
80.102,60
1934 – Bloco Financ. da Proteção Social Básica/Exercício Anterior
37.979,85
1936 – Componente Para Qualificação da Gestão (SUAS)/Exercício Anterior
10.193,83
1940 – Bloco Gestão Programa Bolsa Família/Cadastro Único/Exercício Anterior
15.932,01
7000 – Atenção Básica/Exercício Anterior
332.735,45
7001 – Bloco Financiamento Proteção Social Básica (SUAS)/Exercício Anterior
73.383,86
TOTAL....................................
2.955.465,48
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – Pr, 24 de janeiro de 2018.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal