ADMINISTRAÇÃO · 4 de outubro de 2017
LEI 774
ADMINISTRAÇÃO
LEI 774
LEI Nº 774/2017
Altera dispositivos do ART. 7º. da Lei 636/2015 de 01 de abril de 2015, da Política Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Altera dispositivos do ART. 7º. da Lei 636/2015 de 01 de abril de 2015. Da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre ESTRUTURA BASICA DO CONSELHO, na sua alínea F, que passara a vigorar com a seguinte redação:
“O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é formado por 14 (quatorze) membros, evidenciados por notória honestidade e dedicação às causas sociais do Município, sendo composto paritariamente de:
I – 07 (sete) membros integrantes da Administração Municipal;
II - 01 (um) membro indicado pelas seguintes organizações representativas da sociedade civil:
a - Associação de Proteção à Maternidade e à Infância (APMI);
b - Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF);
c – Igreja Católica;
d - Igreja Evangélica Assembleia de Deus;
e – Pastoral da Criança;
f – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais ( APAE);
g - Clube de Mães.”
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 636/2015 de 01 de abril de 2015.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul - PR, 03 de outubro de 2017.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal