ADMINISTRAÇÃO · 19 de março de 2026
LEI 1197
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1197
LEI Nº 1197/2026.
Súmula: “Dispõe sobre o 'Regime Integral em Dedicação Exclusiva' dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do Município de Bom Jesus do Sul”.
A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, o Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul –PR, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais dos ocupantes de cargo de provimento efetivo, em pleno e efetivo exercício de suas atribuições na Administração Pública de Bom Jesus do Sul, poderá ser ampliada para 40 (quarenta) horas semanais em regime de dedicação exclusiva, a requerimento do servidor e havendo interesse e necessidade por parte da Administração Pública, e também disponibilidade orçamentária e financeira para tanto.
Parágrafo Único. A opção ao regime a que se refere esta Lei corresponde a um único cargo efetivo com jornada de 40 (quarenta horas) semanais de trabalho em regime de dedicação exclusiva.
Art. 2º O vencimento dos ocupantes de cargo efetivo em Regime Integral em Dedicação Exclusiva corresponderá proporcionalmente à carga horária efetivamente exercida, conforme o número de referências, incidindo sobre este todas as vantagens e/ou gratificações, com a respectiva jornada considerada para fins de aposentadoria.
§ 1º O adicional por tempo de serviço (quinquênio) incidirá sobre a totalidade da remuneração percebida pelo servidor enquanto estiver submetido ao Regime de Dedicação Exclusiva (R.I.D.E.).
§ 2º Para fins de fruição (gozo), indenização ou conversão de licença-prêmio em pecúnia (venda), será considerado o valor da remuneração correspondente à jornada de 40 (quarenta) horas para os servidores que estiverem em exercício no regime tratado nesta Lei no momento do afastamento ou do requerimento.
Art. 3º O valor referente ao Regime Integral em Dedicação Exclusiva será destacado no extrato de pagamento do servidor como "R.I.D.E.".
Art. 4º Caberá à Administração Municipal avaliar a necessidade e a possibilidade de ampliação para 40 (quarenta) horas semanais em regime de dedicação exclusiva dos servidores referidos no caput do art. 1º, levando-se sempre em consideração o interesse público e a necessidade do serviço.
Art. 5º A opção pelo regime de 40 (quarenta) horas constará do ato do enquadramento, podendo ser alterada a qualquer tempo, exclusivamente mediante solicitação do servidor, observada a oportunidade e conveniência da Administração Pública.
Parágrafo Único. Para efeito do enquadramento, serão considerados os avanços, acessos, promoções, progressões funcionais e demais vantagens inerentes ao cargo, já implementadas.
Art. 6º O servidor que estiver sob o Regime de Dedicação Exclusiva poderá participar de congressos e similares, podendo ter a sua inscrição, alimentação, transporte e outras despesas totalmente custeadas pela Municipalidade, a critério do Chefe do Poder Executivo.
§ 1º O conteúdo ministrado deve ter pertinência temática com as atribuições do cargo ocupado pelo servidor.
§ 2º A utilização do disposto neste artigo dependerá de prévia autorização do Chefe do Executivo, bem como da disponibilidade financeira.
Art. 7º O marco inicial da opção ou desistência do Regime de Dedicação Exclusiva será a data da publicação do Decreto Municipal de Enquadramento no Regime ou do Decreto de Desistência, conforme o caso.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Sul, em 18 de março de 2026.
HÉLIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal