ADMINISTRAÇÃO · 25 de junho de 2026
LEI Nº 1208/2026
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1208/2026
LEI Nº 1208/2026.
“Súmula: Concede recomposição das perdas inflacionárias no subsídio dos Conselheiros Tutelares”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a recomposição das perdas inflacionárias no subsídio mensal dos Conselheiros Tutelares, no percentual de 4,42% (quatro vírgula quarenta e dois por cento), correspondente à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC nos últimos 12 (doze) meses, nos termos da Lei Municipal nº 1.161/2025, ficando o valor do subsídio fixado em R$ 1.977,03 (um mil, novecentos e setenta e sete reais e três centavos).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de junho de 2026.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná aos 24 dias do mês de junho de 2026.
HÉLIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal