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Congresso

ADMINISTRAÇÃO · 25 de junho de 2026

LEI Nº 1208/2026

ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 1208/2026

LEI Nº 1208/2026.

“Súmula: Concede recomposição das perdas inflacionárias no subsídio dos Conselheiros Tutelares”.

A Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida a recomposição das perdas inflacionárias no subsídio mensal dos Conselheiros Tutelares, no percentual de 4,42% (quatro vírgula quarenta e dois por cento), correspondente à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC nos últimos 12 (doze) meses, nos termos da Lei Municipal nº 1.161/2025, ficando o valor do subsídio fixado em R$ 1.977,03 (um mil, novecentos e setenta e sete reais e três centavos).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de junho de 2026.

Gabinete do Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná aos 24 dias do mês de junho de 2026.

HÉLIO JOSE SURDI

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3559, em 25 de junho de 2026. Código identificador 1997113B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.