ADMINISTRAÇÃO · 8 de maio de 2020
LEI Nº 971/2020.
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 971/2020.
LEI Nº 971/2020.
Autoriza Abertura de Crédito Extraordinário.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito extraordinário no valor R$ 147.372,09 (cento e quarenta e sete mil trezentos e setenta e dois reais e nove centavos), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:
6000 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEMENTO
6001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0009.2.46 – Enfrentamento da Emergência COVID19
3.3.90.30.00.00.00.00
1303
Material de Consumo (699)
R$
40.000,00
3.3.90.32.00.00.00.00
1019
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (696)
R$
7.154,00
3.3.90.32.00.00.00.00
1020
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (697)
R$
11.798,09
3.3.90.32.00.00.00.00
1303
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (701)
R$
73.420,00
7000 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
7002 - FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0012.2.47 – Beneficio Eventual Enfrentamento da Emergência COVID19
3.3.90.32.00.00.00.00
1021
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (704)
R$
15.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito extraordinário mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do excesso de arrecadação da fonte 1019 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Coronavírus (COVID-19) – Portaria nº 480/2020 – Ministério da Saúde, no valor R$ 7.154,00 (sete mil cento e cinquenta e quatro reais), fonte 1020 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Coronavírus (COVID-19) – Portaria nº 395/2020 – Ministério da Saúde, no valor R$ 11.798,09 (onze mil setecentos e noventa e oito reais e nove centavos) e fonte 1021 – Incentivo Beneficio Eventual COVID19 - FEAS, no valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e também os produtos da anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias, no valor de R$ 113.420,00 (cento e treze mil e quatrocentos e vinte reais).
12000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
12009 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0028.9.999 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00.00.00
1000
Reserva de Contingência (600)
R$
113.420,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 22 de abril de 2020.
Bom Jesus do Sul – Pr, 07 de maio de 2020.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal