ADMINISTRAÇÃO · 16 de junho de 2020
LEI 977
ADMINISTRAÇÃO
LEI 977
LEI Nº 977/2020.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:
6000 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEMENTO
6001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0009.2.15 – ATENÇÃO BASICA
4.4.90.52.00.00.00.00
7003
Equipamentos e Material Permanente
R$
170.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do excesso de arrecadação da fonte 7003 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos da Saúde, no valor R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – Pr, 15 de junho de 2020.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal