ADMINISTRAÇÃO · 29 de novembro de 2018
LEI 848
ADMINISTRAÇÃO
LEI 848
LEI Nº 848/2018.
Altera dispositivos do Anexo I da Planta Genérica de Valores de que trata o Artigo 15 da Lei Municipal nº 771/2017 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar as alíquotas do Anexo I da Planta Genérica de Valores de que trata o Artigo 15 do Código Tributário Municipal, Lei nº 771/2017, conforme anexo juntado, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Ficam inalterados todos os demais dispositivos da Lei nº 771/2017 e suas respectivas alterações.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos, a partir de 01 de janeiro de 2019, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – PR, 13 de setembro de 2018.
HELIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal em Exercício
ANEXO I
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
(Prevista no Art. 15)
ZONAS
VALORES
1 -
R$ 178,50
2 -
R$ 138,82
3 -
R$ 99,16
4 -
R$ 59,50
5 -
R$ 27,76
6 -
R$ 59,50
7 -
R$ 0,00
Alíquotas:
a) IPTU de terreno não edificado: IPTU = VVI x 0,42%
b) IPTU de terreno edificado: IPTU = VVI x 0,18%
c) IPTU de chácaras urbanas: IPTU = VVI x 0,11%
Fórmulas:
VVI = valor venal do imóvel VVT = valor venal do terreno
VVI = VVT + VVE; onde VVE = valor venal da edificação
VVT = área do imóvel x valor m² (Zona)