ADMINISTRAÇÃO · 2 de outubro de 2017
LEI 772
ADMINISTRAÇÃO
LEI 772
LEI Nº 772/2017.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 199.999,20 (cento e noventa e nove mil e novecentos e noventa e nove reais e vinte centavos), cujas despesas serão oneradas as contas das seguintes dotações orçamentárias:
10 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
01 – DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUARIA
18.541.0021.2.027 – Divisão do Meio Ambiente
3.3.90.39.00.00.00.00
1833
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (376)
R$
199.999,20
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do Excesso de Arrecadação da Fonte 1833 –Transferência Conv. 043/2017-SEAB- AÇÕES DE CONTROLE E COMBATE DA EROSÃO DO SOLO AGRICOLA.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – PR, 29 de setembro de 2017.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal