ADMINISTRAÇÃO · 21 de fevereiro de 2020
LEI 954
ADMINISTRAÇÃO
LEI 954
LEI Nº 954/2020.
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:
10000 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
10001 – DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUARIA
20.608.0024.2.40 – Divisão de Incentivo à produção Animal
4.4.90.52.00.00.00.00
1853
Equipamentos e Material permanente (631)
R$
300.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00
1854
Equipamentos e Material permanente (632)
R$
100.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do excesso de arrecadação da fonte 1853 – Transf. Conv. 884355/2019 - MAPA - Aquisição de Resfriadores de Leite, no valor R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), e da fonte 1854 – Transf. Conv. 884374/2019 - Transf. Conv. 884374/2019 - MAPA - Aquisição de Resfriadores de Leite e Distribuidores de Fertilizantes e Corretivos, no valor R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – Pr, 20 de fevereiro de 2020.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal