ADMINISTRAÇÃO · 1 de março de 2019
LEI 892
ADMINISTRAÇÃO
LEI 892
LEI Nº 892/2019
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais em Bom Jesus do Sul – APAE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO SUL - PR, faz saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, através do Departamento Municipal de Saúde, autorizado a repassar recursos financeiros para a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bom Jesus do Sul, conforme prevê Resolução SESA nº 765/2018 que Autoriza o repasse do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde do Estado do Paraná, destinado ao aporte de recursos financeiro para o custeio de despesas dos serviços ambulatoriais da média complexidade em Reabilitação Intelectual – APAES.
Art. 2º. Por este termo fica o Poder Executivo autorizado a repassar a entidade assistencial, o valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme os repasses efetuados pelo Fundo Estadual de Saúde do Estado do Paraná ao Fundo Municipal de Saúde de Bom Jesus do Sul.
Art. 3º. A entidade beneficiada deverá prestar contas ao Conselho Municipal de Saúde bimestralmente, conforme previsto no Art. 3º da Resolução SESA nº 765/2018, da aplicação dos recursos recebidos, sob pena de suspensão do repasse até a efetiva apresentação.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – PR, 28 de fevereiro de 2019.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal