ADMINISTRAÇÃO · 13 de março de 2023
LEI 1101
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1101
LEI Nº 1101/2023
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 21, INCISO XIII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CEDER EM COMODATO EQUIPAMENTOS À ASSOCIAÇÃO CENTRAL DE FAMÍLIAS RURAIS DE BOM JESUS DO SUL - ACEFAR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM JESUS DO SUL, estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o executivo Municipal a efetuar a CESSÃO EM COMODATO à Associação Central de Famílias Rurais de Bom Jesus do Sul – PR, CNPJ nº 02.335.154/0001-60, os equipamentos agrícolas abaixo especificados, adquiridos com recursos da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento-SEAB, com o saldo de licitação do convênio nº. 379/2021, Pregão Eletrônico nº. 135/2022, Contratos de entrega nº. 334/2022 e 335/2022, tendo os equipamentos as seguintes características:
ü COLHEDORA DE FORRAGENS (ENSILADEIRA), nova, com 4 rolos, com roda de apoio, produção até 30 ton/hora, com transmissão toda feita por eixo cardan, tamanho de corte 24 (2 a 36 mm), com bica de descarga em aço, acionamento e giro hidráulico da bica, potência na TDP de 55 a 85 cv, rotor de aço carbono de 16mm com 12 facas e 6 lançadores independentes, com afiador de pedra giratória, sistema quebra grão, rotação da TDP de 540 RPM. N° de série: 03900492-22. Ano: 2022. Cor verde. Marca e modelo Pinheiro Max Gold Premier. Nota Fiscal 3145 de 23/01/2023, contrato 334/2022, Pregão Eletrônico 135/2022.
ü DISTRIBUIDOR DE ADUBO QUÍMICO E DE SEMENTES, capacidade de carga 600 litros, altura de 1,30 m, largura de trabalho entre 6,00 metros a 20,00 metros, reservatório confeccionado em polietileno rotomoldado com grade e funil de proteção para evitar a entrada de objetos estranhos, reservatório fixo ao chassi através de parafusos, agitador para manter o fluxo contínuo e uniforme de distribuição, disco de distribuição em inox, reguladores de fluxo em inox, palhetas em inox e protetores dianteiros dos discos em inox. Marca IPACOL, nº de série ***.***.***-**, cor laranja e vermelho, ano de fabricação 2022, contrato 335/2022, Pregão Eletrônico 135/2022, nota fiscal nº 168 de 25/01/2023.
Art. 2º - O presente termo de comodato terá vigência até que a Associação Central de Famílias Rurais de Bom Jesus do Sul-PR - ACEFAR esteja em plena atividade.
Parágrafo Único – Em caso de falência, extinção ou paralisação da ACEFAR, o bem deverá ser devolvido ao Município, em perfeitas condições de uso.
Art. 3º - Os bens cedidos ficarão sob responsabilidade plena da Associação Central de Famílias Rurais de Bom Jesus do Sul-PR - ACEFAR, tendo esta que arcar com todos os custos de manutenção e conservação do bem.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – PR, 10 de março de 2023.
HELIO JOSÉ SURDI
Prefeito Municipal