ADMINISTRAÇÃO · 30 de novembro de 2021
LEI 1060
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1060
LEI Nº. 1060/2021.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar a devolução por inutilidade pública do bem desapropriado da área de 84.828,00m² do imóvel rural matriculado sob o nº 3.965 dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, o Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul –PR, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a devolução por inutilidade pública de imóvel rural, constante de uma área de terra com 84.828,00m², componente do lote n° 01-a, remanescente do lote n° 01 da gleba n° 04, do imóvel flores e conceição, localizada na Linha Schmidt, de propriedade do SR. Gilmar Schreiner Pereira, CPF nº ***.***.***-** e sua esposa Oraides do Prado Pereira, devidamente matriculado sob n° 3.965, do livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barracão, com as Confrontações: AO NOROESTE com a Rua Sete de Setembro, AO LESTE com o perímetro urbano de Bom Jesus do Sul, separado deste pela Avenida Ipiranga e com a Gleba 09, ao SUL com o Lote 31 e ao OESTE com o Lote 01, remanescente desta subdivisão, e com o Lote 27, separado deste por estrada municipal, o qual foi autorizada sua desapropriação pela Lei Municipal nº 538/2013.
Parágrafo único. A desapropriação deverá ser desfeita e o imóvel devolvido aos proprietários anteriores, Sr. Gilmar Schreiner Pereira e sua esposa Oraides do Prado Pereira, sem ônus a estes, em razão da Proposta referente ao Projeto de construção do Conjunto Habitacional, Núcleo Escolar e Parque de Lazer e Eventos não ter sido concretizada, justificando, dessa forma, a retrocessão.
Art. 2° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Sul, em 29 de novembro de 2021.
HÉLIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal