ADMINISTRAÇÃO · 17 de junho de 2020
LEI 978
ADMINISTRAÇÃO
LEI 978
LEI Nº 978/2020
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL, DENOMINADO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR
Art. 1º Fica instituído no município de Bom Jesus do Sul/PR o serviço de acolhimento familiar denominado "Programa Família Acolhedora", destinado à garantia de direitos de crianças e adolescentes, e excepcionalmente entre 18 e 21 anos, afastados da família de origem por meio de medida de proteção prevista no art. 101, inciso VIII, da Lei nº 8.069/1990, determinada pela autoridade judiciária competente.
Art. 2º O Programa será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e tem por objetivos:
I – Garantir às crianças e adolescentes que estão sob medida de proteção, o acolhimento temporário (considerando os princípios da excepcionalidade e da brevidade) por família acolhedora, respeitando o seu direito à convivência em ambiente familiar e comunitário e o direito às suas individualidades;
II – Oferecer apoio e orientação às famílias de origem favorecendo a preservação dos vínculos, salvo determinação judicial em contrário, sua reestruturação, visando o retorno do acolhido para sua família, sempre que possível, articulando os serviços necessários para atender as demandas destas famílias e a superação dos motivos que levaram ao acolhimento de crianças ou adolescentes;
III – Contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com menor grau de sofrimento e perda, proporcionando meios para a reintegração ao convívio familiar, a colocação em família substituta, adoção, ou para a vida autônoma no caso de adolescentes;
IV – Oportunizar ambiente sadio de convivência e condições de socialização e frequência à escola e à profissionalização, acesso à rede de serviços das políticas públicas, tanto para as crianças e adolescentes quanto para as famílias de origem;
V – Integrar a comunidade ao Programa Família Acolhedora.
Parágrafo Único. A colocação em família acolhedora de que trata o inciso I se dará por meio das modalidades de tutela e guarda e são de competência exclusiva do Juiz da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Barracão/PR.
Art. 3º O Programa Família Acolhedora atenderá crianças e adolescentes do município de Bom Jesus do Sul que tenham seus direitos fundamentais ameaçados ou violados por parte de seus pais ou responsáveis (vítimas de violência sexual, física, psicológica, negligência ou em situação de abandono e órfãos), havendo situação de guarda ou tutela, suspensão ou destituição do poder familiar e que necessitem de proteção, sempre por determinação judicial.
Art. 4º A criança ou adolescente inclusa no Programa receberá:
I – Com absoluta prioridade, atendimento nas áreas de saúde, educação e assistência social, através das políticas públicas existentes;
II – Acompanhamento psicossocial e pedagógico pela Equipe Técnica do Programa Família Acolhedora;
III – Estímulo à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua família de origem, nos casos em que houver possibilidade, salvo determinação judicial em contrário;
IV – Prioridade na permanência de irmãos na mesma família acolhedora, sempre que possível, salvo comprovada impossibilidade, observado o disposto no art. 28, § 4º da Lei Federal 8.069/90 e considerando ainda o inciso V do Art. 92 da mesma lei.
CAPÍTULO II
DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS
Art. 5º As famílias acolhedoras prestarão serviço de caráter voluntário, temporário, recebendo mensalmente um salário mínimo vigente, o qual não gerará, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício, funcional, profissional ou previdenciário com o município e os requisitos para participar do Programa Família Acolhedora são:
I – Pessoas maiores de 21 anos, sem restrição quanto a sexo e estado civil;
II – Concordância de todos os membros da família;
III – Residir no município de Bom Jesus do Sul há pelo menos 01 (um) ano;
IV – Disponibilidade de tempo e interesse em oferecer proteção e amos às crianças e adolescentes;
V – Comprovar estabilidade financeira da família, ter ao menos um dos responsáveis com vínculo trabalhista ou pensionista;
VI – Parecer psicossocial favorável;
VII – Não estar habilitado ou em processo de habilitação no Cadastro Nacional de Adoção, nem interessado em adotar criança ou adolescente;
VIII – Apresentar boas condições de saúde física, mental, idoneidade moral;
IX – Não ter nenhum membro da família que resida no domicílio envolvido com o uso abusivo de álcool, drogas e ou substancias ilícitas.
Art. 6º A inscrição das famílias interessadas em participar do Programa Família Acolhedora será gratuita, feita por meio do preenchimento de Ficha de Cadastro do Programa, apresentando os documentos de todos os membros da família, conforme abaixo indicados:
I – Carteira de Identidade;
II – Certidão de Nascimento ou Casamento;
III – Comprovante de Residência;
IV – Certidão Negativa de Antecedentes Criminais (estadual e federal);
V – Comprovante de vínculo trabalhista com apresentação de carteira de trabalho ou contrato trabalhista:
VI – Se aposentado ou pensionista apresentar comprovante;
VII – Atestado médico que comprove saúde física e mental dos responsáveis.
Parágrafo Único: A inscrição deverá ser feita na Secretaria Municipal de Assistência Social ou com a equipe Técnica do Programa.
Art. 7º A seleção entre as famílias inscritas será feita por meio de Estudo Psicossocial, de responsabilidade da Equipe Técnica do Programa Família Acolhedora.
§ 1º O Estudo Psicossocial envolverá todos os membros da família e será realizado por meio de visitas domiciliares, entrevistas, contatos colaterais e observação das relações familiares e comunitárias.
§ 2º Após a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão no Programa, as famílias assinarão um Termo de Adesão ao Programa Família Acolhedora.
§ 3º Em caso de desligamento do Programa, as famílias acolhedoras deverão fazer solicitação por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
Art. 8º As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação contínua, sendo orientadas sobre os objetivos do programa, a diferenciação com a medida de adoção, a recepção, a manutenção e preparação para o desligamento das crianças e adolescentes.
Parágrafo Único: A preparação das famílias cadastradas será feita através de:
I – Orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;
II – Participação nos encontros mensais de estudo e troca de experiência com todas as famílias, com abordagem do Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais relativas à família de origem, relações intrafamiliares, guarda como medida de colocação em família substituta, papel da família acolhedora e outras questões pertinentes;
III – Participação em cursos e eventos de formação.
Art. 9º A inclusão da criança ou adolescente no Programa Família Acolhedora será realizada mediante determinação da autoridade judiciária competente.
§ 1º Os profissionais do Programa Família Acolhedora, efetuarão o contato com as famílias acolhedoras, observadas as características e necessidades da criança ou adolescente e as preferências expressas no processo de inscrição.
§ 2º A duração do acolhimento varia de acordo com a situação apresentada, podendo ser interrompido por ordem judicial, não devendo ultrapassar o período de 02 (dois) anos.
§ 3º As Famílias Acolhedoras acolherão somente uma criança ou adolescente por vez, exceto grupo de irmãos.
§ 4º O encaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá mediante termo de guarda ou tutela concedido à família acolhedora, determinado em processo judicial.
Art. 10 São obrigações da Família Acolhedora:
I – Prestar assistência material, moral, educacional e afetiva/emocional à crianças e adolescentes, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais nos termos do artigo 33, da Lei Federal 8.069/90;
II – Atender as orientações da Equipe Técnica e participar do processo de preparação, formação continuada e acompanhamento;
III – Prestar informações sobre a situação da criança ou adolescente acolhido à Equipe Técnica responsável;
IV – Contribuir na preparação da criança para futura colocação em família substituta ou retorno à família biológica, sempre sob orientação técnica dos profissionais do Programa Família Acolhedora;
Art. 11 Nos casos de inadaptação, a família fará a desistência formal da guarda, responsabilizando-se pelos cuidados da criança e/ou adolescente acolhido por mais 60 (sessenta) dias, até novo encaminhamento, o qual será determinado pela autoridade judiciária.
Art. 12 A transferência para outra família deverá ser feita de maneira gradativa e com o devido acompanhamento.
Art. 13 O desligamento da família acolhedora poderá ocorrer nas seguintes situações:
I – Solicitação por escrito na qual constem os motivos e o prazo para efetivação do desligamento, estabelecido em conjunto com a Equipe Técnica do programa;
II – Descumprimento dos requisitos exigidos, comprovado por meio de parecer técnico expedido pela Equipe Técnica;
III – Por determinação judicial.
Art. 14 A Equipe Técnica prestará acompanhamento sistemático à família acolhedora, à criança ou adolescente acolhido e à família de origem, contando com o apoio dos demais integrantes da Rede de Proteção.
§ 1º O acompanhamento às famílias acolhedoras acontecerá na forma que segue:
I – Visitas domiciliares;
II – Atendimento psicológico;
III – Presença das famílias nos encontros de preparação e acompanhamento.
§ 2º O acompanhamento à família de origem e o processo de reintegração familiar da criança ou adolescente será realizado pelos profissionais do Programa Família Acolhedora.
§ 3º Os profissionais acompanharão as visitas entre criança ou adolescente/família de origem/família acolhedora, a serem realizados em espaço físico neutro, a critério da equipe.
§ 4º A participação da família acolhedora nas visitas será decidida em conjunto com a família.
§ 5º Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, ou quando a equipe entender necessário, prestará informações sobre a situação da criança ou adolescente acolhidos e informará quanto à possibilidade ou não de reintegração familiar, bem como, a partir da realização de estudo social, laudo psicossocial com apontamento das vantagens e desvantagens da medida, de acordo com o Plano Individual de Atendimento – PIA, com vistas a subsidiar as decisões judiciais.
Art. 15 O término do acolhimento familiar da criança ou adolescente se dará por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de origem ou colocação em família substituta, por meio das seguintes medidas:
I – Acompanhamento após a reintegração familiar visando a não reincidência do fato que provocou o afastamento da criança;
II – Acompanhamento psicossocial à família acolhedora após o desligamento da criança ou adolescente, considerando as suas necessidades;
III – Orientação e supervisão do processo de visitas entre a família acolhedora e a família que recebeu a criança ou adolescente;
IV – Envio de ofício ao Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Barracão/PR comunicando o desligamento da família de origem do Programa.
Parágrafo Único. O acompanhamento do processo de adaptação da criança e adolescente na família substituta será realizado pelos profissionais do Judiciário, podendo haver parceria com os profissionais do Programa.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS
Art. 16O Programa Família Acolhedora será subsidiado com recursos financeiros do Município de Bom Jesus do Sul, por meio da Secretaria de Assistência Social, do Fundo para Infância e Adolescência – FIA e de parcerias com o Estado e a União.
Art. 17 As famílias cadastradas no Programa Família Acolhedora, independentemente de sua condição econômica, têm a garantia do recebimento de subsídio financeiro, por criança ou adolescente em acolhimento, nos seguintes termos:
I – Nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 01 (um) mês, a família acolhedora receberá subsídio financeiro proporcional aos dias em que a(s) criança(s) e/ou adolescente(s) permaneceu(ram) acolhidas(os);
II – No acolhimento superior a 01 (um) mês, a família acolhedora receberá subsídio financeiro de um 01 (um) salário mínimo vigente, para despesas com alimentação, vestuário, higiene pessoal, lazer e materiais de consumo.
§ 1º O subsídio financeiro será repassado pela Prefeitura por meio de depósito bancário em conta corrente indicada para esta finalidade pelo membro designado no Termo de Guarda e Responsabilidade.
§ 2º O subsídio financeiro no valor de 01 (um) salário mínimo vigente, repassado mensalmente à família acolhedora durante o período de acolhimento, será subsidiado pelo Município de Bom Jesus do Sul, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, previsto na dotação orçamentária.
§ 3º As crianças ou adolescentes e as famílias serão encaminhadas para os serviços da rede municipal de atenção e proteção social.
§ 4º Quando a criança ou adolescente for reintegrada(o) à família de origem, havendo necessidade, a família será inserida em programa oficial de auxílio.
§ 5º A obrigação de assistência material pela família acolhedora se dará com base no subsídio financeiro oferecido pelo Programa.
§ 6º Crianças de 0 a 02 (dois) anos, ou casos excepcionais em que haja comprovada necessidade de alimentações especiais e/ou fraldas, será acrescido o valor referente a 1/3 do salário mínimo vigente.
§ 7º O Benefício de Prestação Continuada (BPC) percebido pela criança ou adolescente em acolhimento deverá acompanhar a criança ou adolescente.
Art. 18 O Programa Família Acolhedora contará com os seguintes recursos:
I – Subsídio financeiro para as famílias acolhedoras, assistência e orientações para as famílias de origem, nos termos do disposto no artigo 17, inciso I e II e parágrafos;
II – Capacitação para a Equipe Técnica, preparação e formação das Famílias Acolhedoras;
III – Espaço físico adequado e equipamentos necessários para os profissionais prestarem atendimento às famílias do Programa;
IV – Veículo disponibilizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 19 A família acolhedora receberá também, seja qual for o número de crianças ou adolescentes acolhidos, desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, na proporção de 1/12 (um doze avos) do imposto devido por mês de efetivo acolhimento, até a total isenção, tomando por base o período de guarda apurado no exercício imediatamente anterior, assim atestado por declaração emitida pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO IV
DA EQUIPE TÉCNICA E COORDENAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 20 O serviço de acolhimento familiar de Bom Jesus do Sul/PR terá um coordenador, com formação de nível superior, indicado pelo órgão gestor da política de Assistência Social.
Art. 21 Os recursos humanos para a execução do Programa Família Acolhedora, serão disponibilizados pelo município de Bom Jesus do Sul/PR, sendo:
I – Um assistente social;
II – Um psicólogo;
Parágrafo Único. Outros profissionais poderão integrar a Equipe Técnica, de acordo com a necessidade do Programa.
Art. 22 São obrigações da Coordenação do Serviço de Acolhimento:
I – Enviar o Termo de Adesão, Termo de Desligamento da família acolhedora, relação mensal de acolhidos para o gestor da Secretaria de Assistência Social para ciência e controle;
II – Encaminhar relatório mensal ao Ministério Público e autoridade judiciária competente com informações sobre crianças e adolescentes acolhidos, bem como encaminhar o PIA.
Art. 23 A equipe técnica tem por finalidade:
I – Cadastrar, avaliar e preparar as famílias acolhedoras;
II – Acompanhar as famílias acolhedoras, famílias de origem, crianças e adolescentes durante o acolhimento;
III – Acompanhar as crianças e adolescentes e famílias nos casos de reintegração familiar ou adoção.
IV – Elaborar e acompanhar a execução do Plano Individual de Atendimento – PIA logo após o acolhimento.
Art. 24 A Equipe Técnica prestará acompanhamento sistemático à família acolhedora, à criança ou adolescente acolhido e à família de origem, contando com o apoio dos demais integrantes da Rede de Proteção;
§ 1º O acompanhamento às famílias acolhedoras deverá realizar-se da seguinte forma:
I – Visitas domiciliares;
II – Atendimento psicológico;
III – Garantir a presença das famílias nos encontros de preparação e acompanhamento;
IV – Encaminhamento de crianças e adolescentes acolhidos, famílias acolhedoras e das famílias de origem aos serviços da rede de proteção;
§ 2º O acompanhamento à família de origem e o processo de reintegração familiar da criança e do adolescente será realizado pelos profissionais do Programa de Acolhimento Familiar.
§ 3º Sempre que solicitado pela autoridade competente, a Equipe Técnica prestará informações sobre a situação da criança ou adolescente acolhido e informará a possibilidade ou não de reintegração familiar, bem como providenciará a realização de laudo psicossocial com apontamento das vantagens e desvantagens da medida, com vistas a subsidiar as decisões judiciais.
§ 4º Quando entender necessário, a Equipe Técnica prestará informações a autoridade judiciaria competente sobre a situação da criança ou adolescente acolhido e as possibilidades ou não de reintegração.
Art. 25O processo de avaliação do Programa será realizado com a Equipe Técnica através de reuniões mensais, onde será avaliado o alcance dos objetivos propostos, o envolvimento e a participação da comunidade, a metodologia utilizada e a continuidade
do Programa Família Acolhedora.
Parágrafo Único. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e ao Conselho Tutelar acompanhar e verificar a regularidade do Programa, encaminhando ao Juiz da Infância e Juventude relatório circunstanciado sempre que observar irregularidades em seu funcionamento.
Art. 26 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da sua publicação.
Art. 27 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul, 16 de junho de 2020.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal