ADMINISTRAÇÃO · 27 de outubro de 2023
LEI 1112
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1112
LEI Nº 1112/2023.
Súmula: Altera a redação do inciso III, do Art. 9º da Lei 800 de 30 de novembro de 2017, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e a regularização fundiária de áreas urbanas do município de Bom Jesus do Sul – PR, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, o Prefeito do Município de Bom Jesus do Sul –PR, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta lei altera a redação do inciso III, do Art. 9º da Lei 800 de 30 de novembro de 2017, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e a regularização fundiária de áreas urbanas do município de Bom Jesus do Sul – PR.
Art. 2°. O inciso III, do Art. 9º da Lei 800 de 30 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º...............................................
......................................................
III – Terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas as exigências das autoridades competentes.”
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Jesus do Sul – PR, 26 de outubro de 2023.
HÉLIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal