ADMINISTRAÇÃO · 26 de janeiro de 2022
LEI 1070
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1070
LEI Nº 1070/2022.
“Súmula: Concede reposição das perdas inflacionárias no subsídio mensal do Prefeito Vice-Prefeito e Secretários para o exercício de 2022.
A Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido reposição das perdas inflacionárias no subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários para o exercício de 2022, com índice de 10,16% (dez virgula dezesseis por cento), conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC acumulado nos últimos 12 (doze) meses, segundo estatuído na Lei Municipal.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, constantes do orçamento vigente no exercício de 2022.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná aos 25 dias do mês de janeiro de 2022.
VANDERLEI ANTÔNIO SCALCO
Prefeito Municipal em Exercício