ADMINISTRAÇÃO · 21 de março de 2025
LEI 1152
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1152
LEI Nº 1152/2025
"Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para estudantes de ensino superior de graduação, cursos técnicos e cursos preparatórios, residentes no Município de Bom Jesus do Sul e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica instituído o Programa Municipal de Ajuda de Custo para estudantes de cursos de ensino superior de graduação, nas modalidades presencial ou semipresencial, cursos técnicos e cursos preparatórios que residem no Município de Bom Jesus do Sul, com o objetivo de incentivar a continuidade dos estudos, quando estes cursos não forem oferecidos no Município.
Art. 2°. A ajuda de custo prevista no artigo 1° desta Lei será concedida exclusivamente a estudantes comprovadamente residentes e domiciliados no Município de Bom Jesus do Sul.
Art. 3°. O estudante interessado em receber a ajuda de custo prevista nesta lei, deverá fazer o seu cadastro junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, onde preencherá sua ficha cadastral e entregará os demais documentos, conforme prazos e condições a serem estabelecidos no edital de inscrição que será divulgado pelo Município.
Art. 4°. Para a inscrição no programa de Concessão de Ajuda de Custo, o estudante deverá comprovar enquadramento aos seguintes requisitos:
I – Ser brasileiro nato ou naturalizado;
II – Comprovar ser residente no Município de Bom Jesus do Sul;
III – Comprovar ser eleitor no Municipio de Bom Jesus do Sul e estar em dia com as obrigações eleitorais:
IV – Ser estudante de curso de ensino superior de graduação nas modalidades presencial ou semipresencial, cursos técnicos ou cursos preparatórios e estar devidamente matriculado no semestre da concessão;
V – Estar cursando sua primeira formação em nível superior;
VI – Não possuir pendência, de qualquer natureza, junto ao Município de Bom Jesus do Sul;
Parágrafo primeiro. Devem ser anexados à ficha de inscrição, para comprovação do preenchimento dos requisitos contidos nos incisos I a VI deste artigo, os seguintes documentos, em original ou cópia autenticada, acompanhados de cópias simples:
I - RG e CPF;
II – Comprovante de matrícula em Instituição de Ensino;
III - Comprovante de residência (caso resida em imóvel alugado, cópia do contrato de locação) e comprovante de cadastro ativo na saúde;
IV – Título de Eleitor e comprovante de quitação eleitoral para os que se qualificam;
V - Declaração firmada acerca da veracidade das informações prestadas, com sua ciência sobre as penalidades criminais em caso de falsidade.
Parágrafo segundo. Além destes documentos, o beneficiário deverá apresentar trimestralmente o atestado de frequência às aulas, comprovando frequência mínima de 75%, expedido pela instituição educacional ao qual o aluno esteja vinculado.
Art. 5°. O estudante perderá o direito de ter acesso ao recebimento do benefício instituído na presente lei se ficar comprovado, a qualquer tempo, a existência de informações falsas prestadas.
Art. 6°. O valor inicial da ajuda de custo será definido anualmente mediante Decreto Municipal conforme disponibilidade orçamentária do exercício financeiro, regulamentando ainda a forma de repasse de acordo com a distância de sua instituição de ensino e a frequência semanal de seu curso, que tiverem suas inscrições deferidas pela Comissão de Avaliação, composta por servidores municipais e membros da Associação dos Estudantes, que deverá avaliar a veracidade das informações prestadas e averiguar eventuais denúncias de irregularidades.
Parágrafo primeiro. O pagamento da ajuda de custo será efetuado via transferência bancária preferencialmente de maneira mensal diretamente na conta do estudante beneficiado ou seu representante legal, conforme proporção e critérios estabelecidos em decreto regulamentar.
Parágrafo segundo. A interrupção do curso deverá ser comunicada imediatamente pelo beneficiário ou por seu representante legal, sob pena de devolução do montante recebido indevidamente.
Parágrafo terceiro. A constatação de que o estudante está a receber e/ou recebeu valor, sem, contudo, estar frequentando as aulas ensejará a suspensão da concessão da ajuda de custo, podendo, portanto, o estudante ser notificado a devolver o valor recebido indevidamente.
Parágrafo quinto. A critério da Administração, mediante conveniência, poderá ser alterado os valores iniciais no mesmo exercício financeiro, conforme o número de alunos matriculados dentro do limite da lei orçamentária vigente.
Art. 7º. Demais cláusulas e condições serão estabelecidas em Decreto e em Edital de Inscrição.
Art. 8°. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias em cada exercício financeiro.
Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando a integralidade da Lei 1.130/2024.
Bom Jesus do Sul – PR, 20 de março de 2025.
HELIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal