Secretaria de Finanças · 13 de dezembro de 2022
LEI 720/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 720/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
LEI Nº 720/2022
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.
ANTONIO LUIZ GUSSO, PREFEITO DE BOCAIÚVA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso VI, do artigo 67 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 374.500,00 (Trezentos e setenta e quatro mil e quinhentos reais) com a seguinte especificação:
04 – ASSESSORIA JURÍDICA
F1000
04.001.04.061.0002.2.003 – Manter e Modernizar a Assessoria Jurídica
32
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
25.000,00
33
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
2.000,00
TOTAL
R$
27.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
F1000
06.001.04.122.0004.2.005 – Administração do Pessoal
53
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
3.000,00
F1000
06.001.04.012.0004.2.007 – Aquisição, Controle e Distrib de Bens e Serviços
84
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$
500,00
TOTAL
R$
3.500,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
F1000
07.001.04.123.0005.2.008 – Cadastro, Arrecadação e Fiscalização
100
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
5.000,00
F1000
07.001.04.123.0005.2.009 – Tesouraria e Administração Financeira
111
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
17.000,00
F1000
07.001.04.123.0005.2.010 – Contabilidade e Controle
122
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
80.000,00
123
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
7.000,00
TOTAL
R$
109.000,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
F1000
09.007.13.392.0020.2.036 – Apoio a Manifestações Culturais
356
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
8.000,00
357
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
2.000,00
TOTAL
R$
10.000,00
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM ESTAR SOCIAL
F1000
12.002.085.244.0008.2.013 – Assistência Social Geral
683
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
140.000,00
687
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$
1.000,00
TOTAL
R$
141.000,00
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
F1000
13.001.22.661.0028.2.043 – Fomento Industrial
785
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
3.000,00
TOTAL
R$
3.000,00
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV URBANOS
F1000
14.001.26.782.0029.2.045 – Encargos com a Secretaria Municipal de Obras
826
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
75.000,00
828
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
6.000,00
TOTAL
R$
81.000,00
TOTAL GERAL
R$
374.500,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):
02 – GABINETE DO PREFEITO
F1000
02.001.04.122.0003.2.002 – Encargos com o Gabinete do Prefeito
1
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
37.500,00
2
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
7.500,00
TOTAL
R$
45.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
F999
07.001.99.999.0999.9.999 – Reserva de Contingência
744
9.9.99.99 – Reserva de Contingência
R$
329.500,00
TOTAL
R$
329.500,00
TOTAL GERAL
R$
374.500,00
Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2022 em seus respectivos programas.
Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 492/2021 de 27/08/2021 (LDO 2022), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (12/12/2022).
ANTONIO LUIZ GUSSO
Prefeito