Secretaria de Finanças · 11 de julho de 2022
DECRETO 650/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 511 DE 26 DE SETEMBRO DE 2021 (LOA 2022)
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 650/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 511 DE 26 DE SETEMBRO DE 2021 (LOA 2022)
DECRETO Nº 650/2022
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 6º da Lei Municipal nº. 511/2021 de 26 de setembro de 2021 (LOA-2022),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) com a seguinte especificação:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
F1000
06.001.04.122.0004.2.006 – Manutenção, Zeladoria e Serviços Gerais
75
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
50.000,00
TOTAL
R$
50.000,00
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE BEM ESTAR SOCIAL
F1000
12.002.08.244.0008.2.013 – Assistência Social Geral
697
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física
R$
10.000,00
701
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
50.000,00
F1000
12.002.08.244.0008.2.019 – Armazém da Família
724
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
40.000,00
TOTAL
R$
150.000,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
F1000
07.001.28.843.0000.2.049 – Amortização da Dívida Municipal
134
4.6.90.71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado
R$
100.000,00
F1000
07.001.28.846.0000.2.050 – Precatórios Judiciais
138
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições
R$
50.000,00
TOTAL
R$
150.000,00
Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2022 em seus respectivos programas.
Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 492/2021 de 27/08/2021 (LDO 2022), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos oito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois (08/07/2022).
ANTONIO LUIZ GUSSO
Prefeito