Secretaria de Finanças · 18 de dezembro de 2023
LEI 878/2023 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 878/2023 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
LEI Nº 878/2023
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.
OTÁVIO MAURÍLIO ALBERTI GOETTEN DE OLIVEIRA, PREFEITO DE BOCAIÚVA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso VI, do artigo 67 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) com a seguinte especificação:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
F101
09.003.12.361.0017.2.028 – Remuneração de Professores – FUNDEB 70%
221
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
100.000,00
TOTAL
R$
100.000,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
F101
09.003.12.361.0017.2.028 – Remuneração de Professores – FUNDEB 70%
222
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
80.000,00
223
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$
20.000,00
TOTAL
R$
100.000,00
Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2022 em seus respectivos programas.
Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 492/2021 de 27/08/2021 (LDO 2022), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três (15/12/2023).
OTÁVIO MAURÍLIO ALBERTI GOETTEN DE OLIVEIRA
Prefeito