Secretaria de Finanças · 7 de julho de 2025
DECRETO 243/2025 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 907 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 (LOA 2025)
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 243/2025 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 907 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 (LOA 2025)
DECRETO Nº 243/2025
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 6º da Lei Municipal nº. 907/2024 de 11 de novembro de 2024 (LOA-2025),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 244.700,00 (Duzentos e quarenta e quatro mil e setecentos reais) com a seguinte especificação:
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
F511
11.006.10.122.0014.2.022 – Hospital Santa Julia e Reabilitação
792
3.3.90.37 – Locação de Mão-de-Obra
R$
85.700,00
F498
11.006.10.302.0034.2.066 – Encargos com a Assistência Farmacêutica
511
3.3.90.37 – Locação de Mão-de-Obra
R$
159.000,00
TOTAL
R$
244.700,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
F511
06.001.04.122.0004.2.006 – Manutenção, Zeladoria e Serviços Gerais
79
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
85.700,00
TOTAL
R$
85.700,00
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
F498
11.006.10.302.0034.2.066 – Encargos com a Assistência Farmacêutica
506
3.3.72.30 – Material de Consumo
R$
50.000,00
507
3.3.72.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
59.000,00
509
3.3.90.34 – Outras Desp Pessoal Dec Contr Terceiriz
R$
50.000,00
TOTAL
R$
159.000,00
TOTAL GERAL
R$
244.700,00
Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2025 em seus respectivos programas.
Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 906/2024 de 11/11/2024 (LDO 2025), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de sua edição.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (18/06/2025).
JOÃO DE LIMA
Prefeito