Secretaria de Finanças · 28 de março de 2024
LEI Nº 891/2024 - INSTITUI MÃO DE TRAFEGO ÚNICO NO TRECHO QUE ESPECÍFICA DA RUA VEREADOR JOSÉ TORQUATO
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 891/2024 - INSTITUI MÃO DE TRAFEGO ÚNICO NO TRECHO QUE ESPECÍFICA DA RUA VEREADOR JOSÉ TORQUATO
LEI N.º 891/2024
SÚMULA: Institui mão de trafego único no trecho que específica da Rua Vereador José Torquato e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, aprovou, por PROPOSTA DA VEREADORA LUCIA APARECIDA MILAK CARVALHO BERNARDI e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O trecho da rua Vereador José Torquato, coordenada geográfica inicial 25°12'59.4"S 49°06'33.1"W e coordenada geográfica final 25°13'06.0"S 49°06'26.6"W, com extensão de 280m, terá mão única entre as ruas Pedro Mussoline Gasparin, até a rua Madre Maria Tereza Haze.
Parágrafo Primeiro – Esta restrição de sentido somente ocorrerá nos dias úteis, e nos horários compreendidos das 7h00 às 18h00;
Parágrafo Segundo - O Poder Executivo deverá sinalizar o local de acordo com a Legislação Federal.
Art. 2º - Os casos omissos na presente Lei poderão ser regulamentados através de decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro (27/03/2024).
OTÁVIO MAURÍLIO ALBERTI GOETTEN DE OLIVEIRA
Prefeito