Secretaria de Finanças · 28 de novembro de 2022
DECRETO 798/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 511 DE 26 DE SETEMBRO DE 2021 (LOA 2022)
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 798/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 511 DE 26 DE SETEMBRO DE 2021 (LOA 2022)
DECRETO Nº 798/2022
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 6º da Lei Municipal nº. 511/2021 de 26 de setembro de 2021 (LOA-2022),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 29.000,00 (Vinte e nove mil reais) com a seguinte especificação:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
F1000
06.001.04.122.0004.2.007 – Aquisição, Controle e Distrib de Bens e Serviços
84
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$
3.000,00
TOTAL
R$
3.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
F1000
07.001.04.123.0005.2.010 – Contabilidade e Controle
122
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
6.000,00
TOTAL
R$
6.000,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
F1000
09.007.13.392.0020.2.036 – Apoio a Manifestações Culturais
356
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
5.000,00
TOTAL
R$
5.000,00
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
F1000
11.006.10.122.0014.2.022 – Hospital Santa Julia e Reabilitação
498
3.3.90.40 – Serviços de Tec Informação e Comunic - PJ
R$
15.000,00
TOTAL
R$
15.000,00
TOTAL GERAL
R$
29.000,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
F1000
07.001.04.123.0005.2.008 – Cadastro, Arrecadação e Fiscalização
110
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$
10.000,00
F1000
07.001.04.123.0005.2.009 – Tesouraria e Administração Financeira
116
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física
R$
10.000,00
121
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$
9.000,00
TOTAL
R$
29.000,00
Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2022 em seus respectivos programas.
Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 492/2021 de 27/08/2021 (LDO 2022), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois (25/11/2022).
ANTONIO LUIZ GUSSO
Prefeito