Secretaria de Finanças · 28 de novembro de 2022
DECRETO 794/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 794/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº
DECRETO Nº 794/2022
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pela Lei Municipal nº. 706 de 18 de novembro de 2022,
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais) com a seguinte especificação:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
F1000
06.001.04.122.0004.2.006 – Manutenção, Zeladoria e Serviços Gerais
75
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
200.000,00
TOTAL
R$
200.000,00
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
F1000
11.006.10.122.0014.2.022 – Hospital Santa Júlia e Reabilitação
496
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
200.000,00
TOTAL
R$
200.000,00
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV URBANOS
F1000
14.001.26.782.0029.2.045 – Encargos com a Secretaria Municipal de Obras
833
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$
80.000,00
TOTAL
R$
80.000,00
TOTAL GERAL
R$
480.000,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, M AMB E TURISMO
F1000
08.001.18.542.0024.2.039 – Varrição e Limpeza Urbana
151
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
430.000,00
F1000
08.001.20.606.0025.2.041 – Apoio e Promoção Agrária
173
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
50.000,00
TOTAL
R$
480.000,00
Art. 3º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2022 em seus respectivos programas.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 492/2021 de 27/08/2021 (LDO 2022), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois (18/11/2022).
ANTONIO LUIZ GUSSO
Prefeito