Secretaria de Finanças · 19 de julho de 2022
DECRETO 658/2022 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS VINCULADOS AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 646 DE 18 DE JULHO DE 2022
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 658/2022 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS VINCULADOS AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 646 DE 18 DE JULHO DE 2022
DECRETO Nº 658/2022
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pela Lei Municipal nº. 646 de 18 de julho de 2022,
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 62.000,00 (Sessenta e dois mil reais) com a seguinte especificação:
15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
F1000
15.001.04.122.0004.2.094 – Encargos com a Secretaria Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico
889
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
42.000,00
890
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
10.000,00
896
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$
1.000,00
892
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$
1.500,00
897
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
5.000,00
894
3.3.90.46 – Auxílio Alimentação
R$
1.500,00
895
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas
R$
1.000,00
TOTAL
R$
62.000,00
Art. 2º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 3º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2022 em seus respectivos programas.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 492/2021 de 27/08/2021 (LDO 2022), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois (18/07/2022).
ANTONIO LUIZ GUSSO
Prefeito