Secretaria de Finanças · 22 de dezembro de 2025
DECRETO 437/2025 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 907 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 (LOA 2025)
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 437/2025 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 907 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 (LOA 2025)
DECRETO Nº 437/2025
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 6º da Lei Municipal nº. 907/2024 de 11 de novembro de 2024 (LOA-2025),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 713.677,68 (Setecentos e treze mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e oito centavos) com a seguinte especificação:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
F101
09.003.12.361.0017.2.028 – Remuneração de Professores – FUNDEB 60%
185
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
568.566,19
187
3.1.90.94 – indenizações e Restituições Trabalhistas
R$
91.720,00
F101
09.004.12.365.0018.2.054 – Encargos com o FUNDEB 60% - Creche
267
3.1.90.94 – indenizações e Restituições Trabalhistas
R$
13.391,49
TOTAL
R$
673.677,68
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
F1000
12.002.08.244.0008.2.013 – Assistência Social Geral
581
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
20.000,00
582
3.3.90.40 – Serviços de Tecnol da Inform e Com – PJ
R$
20.000,00
TOTAL
R$
40.000,00
TOTAL GERAL
R$
713.677,68
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
F999
07.001.99.999.0999.9.999 – Reserva de Contingência
141
9.9.99.99.00.00 – Reserva de Contingência
R$
433.101,91
TOTAL
R$
433.101,91
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
F102
09.003.12.361.0017.2.028 – Remuneração de Professores – FUNDEB 60%
781
3.3.50.41 – Contribuições
R$
269.600,00
F102
09.003.12.361.0017.2.029 – Encargos com o FUNDEB 40%
192
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$
700,00
193
3.3.50.43 – Subvenções Sociais
R$
272,77
811
4.4.50.41 – Contribuições
R$
10.000,00
TOTAL
R$
322.618,89
TOTAL GERAL
R$
713.677,68
Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2025 em seus respectivos programas.
Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 906/2024 de 11/11/2024 (LDO 2025), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de sua edição.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (01/12/2025).
JOÃO DE LIMA
Prefeito