Secretaria de Finanças · 11 de dezembro de 2025
DECRETO 433/2025- CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS LIVRES AUTORIZADO PELO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 907 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 (LOA 2025)
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 433/2025- CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS LIVRES AUTORIZADO PELO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 907 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 (LOA 2025)
DECRETO Nº 433/2025
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 4º da Lei Municipal nº. 907/2024 de 11 de novembro de 2024 (LOA-2025),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) com a seguinte especificação:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
F1000
09.003.12.361.0017.2.032 – Manutenção da Rede Escolar
740
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$
30.000,00
TOTAL
R$
30.000,00
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
F303
11.006.10.122.0014.2.022 – Hospital Santa Julia e Reabilitação
403
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$
50.000,00
TOTAL
R$
50.000,00
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
F1000
12.002.08.244.0008.2.013 – Assistência Social Geral
573
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$
20.000,00
TOTAL