Secretaria de Finanças · 11 de agosto de 2022
LEI 650/2022 - AUTORIZA PODER LEGISLATIVO FAZER USO EXCEPCIONAL DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/PREGÃO PARA COMPRAS E CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS NA FORMA QUE DISPÕE
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 650/2022 - AUTORIZA PODER LEGISLATIVO FAZER USO EXCEPCIONAL DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/PREGÃO PARA COMPRAS E CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS NA FORMA QUE DISPÕE
LEI Nº 650/2022
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O PODER EXECUTIVO PARA USO EXCEPCIONAL DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/PREGÃO PARA COMPRAS E CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS NA FORMA QUE DISPÕE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º – Fica a Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul autorizada a firmar Termo de Cooperação Técnica com o Poder Executivo para uso excepcional da Comissão Permanente de Licitação/Pregão nos casos de ausência de número suficiente de servidores, impedimento, licenças, férias destes ou qualquer outra razão que impeça ou dificulte a formação e atividade da Comissão Permanente de Licitação.
Parágrafo Único – Em razão da complexidade, natureza do serviço ou da modalidade de licitação adotada, excepcionalmente também poderão ser os referidos procedimentos para a Comissão Permanente de Licitação/Pregão do Poder Executivo.
Art. 2º – Nos casos disciplinados nesta Lei, serão repassados à Comissão de Licitação/Pregão do Executivo, mediante Termo de Cooperação Técnica, as atividades relacionadas a Comissão de Licitação, cabendo aos setores da Contabilidade, Jurídico, de Controle Interno e a Mesa Diretora da Câmara o desempenho dos demais atos que lhe são próprios.
Art. 3º – A Câmara manterá, no mínimo, um servidor designado para responder pela Equipe Permanente de Licitação, o qual será responsável pelas comunicações e execução do Termo de Cooperação Técnica com o Poder Executivo.
Art. 4º – As demais condições da parceria deverão ser tratadas diretamente com o Poder Executivo, mediante Termo de Cooperação Técnica.
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
BOCAIÚVA DO SUL, 10 de agosto de 2022.
ANTONIO LUIZ GUSSO
Prefeito