Secretaria de Finanças · 30 de agosto de 2021
LEI 491/2021 AUTORIZA ALIENAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 491/2021 AUTORIZA ALIENAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI 491/2021
Sumula: Autoriza alienar bens móveis inservíveis à Administração Municipal, de propriedade do Município e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOCAIUVA DO SUL - ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL ANTONIO LUIZ GUSSO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar bens móveis inservíveis à administração, de propriedade do Município.
§1° A alienação de que trata o caput deste artigo, será precedida de avaliação por uma comissão composta de 03 (três) membros, indicados pelo Executivo, e efetivada por procedimento licitatório na modalidade de leilão público.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um (27/08/2021).
ANTONIO LUIZ GUSSO
Prefeito