Secretaria de Finanças · 26 de dezembro de 2023
DECRETO 1290/2023 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 707 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 (LOA 2023)
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 1290/2023 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 707 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 (LOA 2023)
DECRETO Nº 1290/2023
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 6º da Lei Municipal nº. 707/2022 de 25 de novembro de 2022 (LOA-2023),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 16.500,00 (Dezesseis mil e quinhentos reais) com a seguinte especificação:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, M AMB E TURISMO
F1000
08.001.20.606.0025.2.041 – Apoio e Promoção Agrária
194
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física
R$
10.000,00
198
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas
R$
1.000,00
TOTAL
R$
11.000,00
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DEOBRAS, VIAÇÃO E SERV URBANOS
F1000
14.001.26.782.0029.2.045 – Encargos com a Secretaria Municipal de Obras
788
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física
R$
5.500,00
TOTAL
R$
5.500,00
TOTAL GERAL
R$
16.500,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DEOBRAS, VIAÇÃO E SERV URBANOS
F1000
14.001.26.782.0029.2.045 – Encargos com a Secretaria Municipal de Obras
793
3.3.90.46 – Auxílio-Alimentação
R$
16.500,00
TOTAL
R$
16.500,00
Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2023 em seus respectivos programas.
Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 647/2022 de 20/07/2022 (LDO 2023), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três (20/12/2023).
OTÁVIO MAURÍLIO ALBERTI GOETTEN DE OLIVEIRA
Prefeito