Secretaria de Finanças · 6 de outubro de 2026
DECRETO 775/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO - RECURSOS VINCULADOS AUTORIZADO PELO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1044 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (LOA 2026)
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 775/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO - RECURSOS VINCULADOS AUTORIZADO PELO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1044 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (LOA 2026)
DECRETO 775/2026
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 5º da Lei Municipal nº. 1044/2025 de 22 de dezembro de 2025 (LOA-2026),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 75.572,86 (Setenta e cinco mil, seiscentos e onze reais e noventa e dois centavos) com a seguinte especificação:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
F33132
09.003.12.361.0017.2.032 – Manutenção da Rede Escolar
975
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$
18.611,92
TOTAL
R$
18.611,92
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
F33821
12.004.08.244.0008.2.068 – Atividade do CRAS
973
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$
51.172,86
974
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – P.Física
R$
5.400,00
TOTAL
R$
56.572,86
TOTAL GERAL
R$
75.184,78
Art. 2º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.