Secretaria de Finanças · 17 de janeiro de 2023
LEI 747/2023 - ALTERA O ARTIGO 8º, PARÁGRAFO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 160/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - EXIGÊNCIA FORMAÇÃO CONTROLADOR INTERNO
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 747/2023 - ALTERA O ARTIGO 8º, PARÁGRAFO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 160/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - EXIGÊNCIA FORMAÇÃO CONTROLADOR INTERNO
LEI Nº 747/2022
SÚMULA: Altera o artigo 8º, § 3º da Lei Municipal nº 160/2007 e dá outras providências.
ANTONIO LUIZ GUSSO, Prefeito de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que me confere a Lei Orgânica Municipal, promulgo e sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º – Altera-se o disposto no artigo 8º, § 3º da Lei Municipal 160/2007, onde consta “O indicado deverá possuir formação em grau superior, preferencialmente em Contabilidade e inscrição regular no CRC (Conselho Regional de Contabilidade)”, passará a constar: “O indicado deverá possuir formação em grau superior ou estar matriculado em curso superior, preferencialmente em Contabilidade”.
Parágrafo único: dar-se-á preferência aos profissionais que estejam registrados e com inscrição regular perante aos órgãos reguladores.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três.
ANTONIO LUIZ GUSSO
Prefeito