Secretaria de Finanças · 27 de outubro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2023 - ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2023 - ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2023
Súmula: Trata da alteração do Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul, e dá outras providências.
ANTONIO LUIZ GUSSO, PREFEITO DE BOCAIÚVA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ
A Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º – Trata a presente lei da alteração do plano de cargos e vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Bocaiúva do Sul-PR.
Art. 2º – Os seguintes artigos da Lei Municipal n.º 015/2005 passam a ter a seguinte redação:
“Art. 128 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, sendo o percentual de 100% (cem por cento), quando realizado em domingos e feriados.
Art. 129 - Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas diárias, podendo ser prorrogado por igual período, se o interesse público exigir.
Parágrafo Primeiro – O serviço extraordinário realizado no horário previsto no art. 130 será acrescido do percentual relativo ao serviço noturno, em função de cada hora extra.
Parágrafo Segundo – Ao serviço extraordinário, poderá ser aplicado, por opção do servidor, o sistema de banco de horas para a devida compensação de horas de trabalho extraordinário, observadas as seguintes condições:
I - Verificando que o banco de horas do servidor possui crédito, a regra geral será pela compensação das mesmas, sendo que o pagamento em pecúnia ocorrerá apenas quando exceder o prazo previsto no inciso IV, mediante requerimento a ser protocolado diretamente na Presidência;
II - As horas a serem compensadas em folgas serão calculadas na mesma proporção do cálculo remuneratório;
III - Constatado que o servidor possui crédito de banco de horas, o mesmo deverá solicitar o gozo destas horas diretamente à Presidência, para deliberação sobre deferimento ou não;
IV - Excedido o prazo previsto de 12 (doze) meses, ocorrerá o pagamento de indenização em pecúnia das horas remanescentes, a título de adicional de serviços extraordinários, nos termos do dispositivo legal pertinente, com o respectivo acréscimo constitucional;
V - Sempre que o servidor usufruir as férias poderá solicitar a compensação do serviço extraordinário, já acumulado em banco de horas, para usufruir na continuidade do período de férias, mediante autorização da Presidência;
VI - Ocorrendo a urgência de saídas antecipadas ou entradas tardias, as horas não laboradas por tais motivos deverão ser compensadas no banco de horas.
Art. 257 – …
...
Parágrafo Sétimo – Ao ocupante do cargo de Advogado, na qualidade de Procurador Municipal será aplicado o regime de teletrabalho, devendo este, preferencialmente, participar das sessões legislativas ordinárias de forma presencial, e, em qualquer situação, permanecer sempre à disposição para o recebimento de suas tarefas ou de solicitações pelos meios de comunicação disponibilizado, pelo menos, dentro dos horários estabelecidos do expediente.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três (26/10/2023).
ANTONIO LUIZ GUSSO
Prefeito