Secretaria de Finanças · 15 de junho de 2026
DECRETO 649/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS VINCULADOS AUTORIZADO PELO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1044 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (LOA 2026)
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 649/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS VINCULADOS AUTORIZADO PELO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1044 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (LOA 2026)
DECRETO 649/2026
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 4º da Lei Municipal nº. 1044/2025 de 22 de dezembro de 2025 (LOA-2026),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R 216.926,84 (Duzentos e dezesseis mil, novecentos e vinte e seis reais e oitenta e quatro centavos) com a seguinte especificação:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
F501
09.003.12.361.0017.1.003 – Construção de Unidade Escolar
946
4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$
200.388,12
TOTAL
R$
200.388,12
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
F799
12.002.08.244.0008.2.013 – Assistência Social Geral
947
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições
R$
50,09
TOTAL
R$
50,09
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV URBANOS
F776
14.001.26.782.0029.2.045 – Encargos com a Secretaria Municipal de Obras
944
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições
R$