Secretaria de Finanças · 3 de junho de 2026
LEI 1062/2026 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, PAGAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1062/2026 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, PAGAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1062/2026
Súmula: Dispõe sobre a concessão, pagamento e prestação de contas de diárias no âmbito da Administração Pública do Município de Bocaiúva do Sul e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bocaiuva do Sul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu JOÃO DE LIMA, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Bocaiúva do Sul, o regime de concessão de diárias destinadas a indenizar despesas com deslocamentos a serviço, representação institucional, palestras, treinamentos, cursos e demais atividades de interesse da Administração Pública Municipal, no território estadual, nacional e internacional, aos:
I – agentes políticos;
II – servidores públicos efetivos;
III – ocupantes de cargos em comissão;
IV – empregados públicos;
V – servidores cedidos ou colocados à disposição do Município;
VI – profissionais credenciados pessoa física, quando formalmente designados para execução de atividades de interesse público;
VII – terceiros autorizados na forma desta Lei, nos casos excepcionais previstos em convênios, acordos, instrumentos congêneres ou representação institucional devidamente justificada.
Parágrafo único. Caberá ao Prefeito, ou a quem delegar, autorizar o deslocamento de servidores da entidade e a consequente liberação de recursos financeiros, inclusive o custeio de passagens, para dar suporte às despesas com viagem no âmbito do território estadual e nacional, sendo imprescindível a solicitação prévia do processo para viabilizar a concessão das respectivas diárias.
Art. 2º Fica atribuída à Secretaria Municipal de Administração a responsabilidade pelo apoio operacional e logístico das atividades relacionadas com viagens de interesse da Administração Pública Municipal, de forma a obter padrões econômicos de desempenho e informações gerenciais.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Finanças a administração, organização e controle das despesas relacionadas com viagens de interesse do Município.
Art. 3º Entende-se por diária o valor monetário liberado em favor do beneficiário, precedido de empenho na dotação própria (3.3.90.14.00.00 – Diárias Civil), destinado à cobertura de despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana/transfer, para deslocamento fora da sede do Município em objeto de serviço ou representação oficial, em caráter eventual ou transitório.
Art. 4º O pagamento de diárias instituídas por esta Lei tem caráter indenizatório, não integrando a remuneração do beneficiário.
Parágrafo único. As diárias deverão ser concedidas de acordo com o interesse público, objetivando o cumprimento dos deveres próprios do cargo.
CAPÍTULO II
DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS
Art. 5º Quando o deslocamento ocorrer por via terrestre, em veículo oficial, será liberado valor destinado apenas à cobertura de despesas de alimentação e/ou alimentação e hospedagem, caso necessário, cujos valores corresponderão aos previstos em Decreto regulamentador.
Paragrafo único. Na hipótese de abastecimento de veículo oficial durante o deslocamento objeto da diária, o responsável deverá apresentar, dentro do mesmo mês da realização do abastecimento, as respectivas notas fiscais ao setor contábil e ao responsável pelo sistema de controle de frotas do Município, para fins de estorno do empenho correspondente à diária, quando necessário, bem como para realização dos lançamentos e registros no sistema de frotas, objetivando a correta contabilização da despesa pública e a prevenção de inconsistências junto ao Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM).
Art. 6º Havendo deslocamento com veículo do próprio beneficiário da diária e/ou terceiro, inclusive transporte por aplicativo, o mesmo fará jus ao ressarcimento das despesas, tais como combustível, estacionamento, taxa do transporte por aplicativo e pedágio, se houver.
Parágrafo único. Para o ressarcimento de que trata o caput deste artigo, o beneficiário apresentará as correspondentes notas fiscais e/ou recibo respectivos.
Art. 7º Na hipótese de ser autorizada a prorrogação do período de viagem, o beneficiário fará jus à revisão e complementação do valor recebido antecipadamente a título de indenização das despesas com viagem.
Art. 8º Ocorrendo defasagem dos valores de que trata esta Lei, estes poderão ser revistos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de preservar o poder aquisitivo dos valores fixados, mediante prévia justificativa e apresentação de estudo técnico.
Art. 9º Os valores monetários para custeio de viagens internacionais serão fixados à época do efetivo deslocamento por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, observados os requisitos legais aplicáveis e o princípio da razoabilidade.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS
Art. 10. A solicitação de diária deverá ser realizada com antecedência mínima de até 10 (dez) dias, mediante preenchimento de formulário próprio, devidamente protocolado, o qual será encaminhado à chefia imediata ou Secretário Municipal da pasta correspondente, que, após análise e aprovação, remeterá o pedido ao Prefeito Municipal ou autoridade delegada para autorização.
§1º Semestralmente, a Secretaria Municipal de Finanças elaborará relatório sintético acerca das despesas realizadas com diárias, encaminhando-o ao Prefeito Municipal para ciência e adoção das providências que entender cabíveis.
§2º Nos casos de deslocamentos imprevisíveis e de força maior, caracterizados como emergenciais, fica dispensada a autorização prévia no prazo estabelecido nos dispositivos anteriores, devendo, contudo, o deslocamento ser devidamente justificado e atestado pela chefia imediata ou pelo Secretário Municipal da pasta a que estiver vinculado o beneficiário da diária.
§3º A regularização do procedimento, com a formalização da autorização e demais documentos pertinentes, deverá ocorrer no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis após o retorno do deslocamento.
CAPÍTULO IV
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E RESTITUIÇÃO DE DIÁRIA CONCEDIDA
Art. 11. O beneficiário da diária deverá, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após o retorno da viagem ou deslocamento, realizar a prestação de contas mediante apresentação de relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas, acompanhado dos documentos comprobatórios do deslocamento e da participação no evento ou atividade que motivou a concessão.
§1º A fiscalização inicial da prestação de contas competirá à Secretaria Municipal responsável pela autorização e ordenação da despesa, a qual deverá analisar a regularidade documental, a compatibilidade da viagem com o interesse público e o cumprimento da finalidade que justificou a concessão da diária.
§2º Após a análise da Secretaria ordenadora da despesa, o processo deverá ser encaminhado à Secretaria Municipal de Finanças, ou ao órgão ou servidor formalmente designado pelo Chefe do Poder Executivo, para fins de controle financeiro, registro contábil e adoção das providências relativas à publicação das informações no Portal da Transparência do Município.
§3º Verificada irregularidade, ausência de comprovação ou incompatibilidade entre a finalidade autorizada e a efetiva realização do deslocamento, a autoridade competente determinará a restituição dos valores recebidos, sem prejuízo da apuração de responsabilidade administrativa, civil e penal, na forma da legislação vigente.
§4º A prestação de contas deverá ser instruída mediante relatório padronizado disponibilizado pela Administração Pública Municipal, contendo informações detalhadas acerca do deslocamento realizado, das atividades desenvolvidas e dos resultados obtidos em favor do interesse público, devendo ser acompanhada, sempre que possível e compatível com a natureza da viagem, de documentos comprobatórios, tais como certificados de participação, declarações de comparecimento, listas de presença, agendas oficiais, atas de reunião, bilhetes de passagem, comprovantes de embarque, registros fotográficos institucionais, notas fiscais, recibos e demais documentos aptos à comprovação da efetiva realização da atividade que motivou a concessão da diária.
Art. 12. Não haverá liberação de novas diárias a quem tenha deixado de apresentar relatório de que trata o artigo 11 desta Lei, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.
Art. 13. Na hipótese de não utilização, total ou parcial, do valor concedido a título de diárias, o beneficiário deverá restituí-lo ao Município de Bocaiúva do Sul, mediante depósito em conta bancária indicada pela Administração Pública Municipal, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data do cancelamento ou do encerramento do deslocamento.
§1º Em caso de retorno antecipado em relação à data prevista, o beneficiário deverá restituir o valor correspondente às diárias não utilizadas, no mesmo prazo estabelecido no caput.
§2º A importância devolvida terá sua despesa correspondente anulada e os valores serão revertidos à dotação orçamentária respectiva, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 4.320/64, nos casos em que a prestação de contas ocorra no exercício seguinte a emissão do empenho orçamentário e que não há possibilidade de anulação do mesmo, a sobra dos valores será lançada como receita orçamentária de restituições.
§3º Na hipótese de o beneficiário não proceder de ofício à restituição no prazo fixado no artigo 13, estará sujeito a pena de ressarcimento ao erário mediante desconto integral imediato em folha de pagamento, acrescido de juros e correção monetária.
Art. 14. Cabe às Chefias Imediatas a fiscalização da correta aplicação das diárias, sendo que o descumprimento ensejará a apuração da responsabilidade com base na legislação aplicável em vigor.
CAPÍTULO V
HIPÓTESES DE NÃO CONCESSÃO DE DIÁRIAS
Art. 15. A diária não é devida nos seguintes casos:
I – quando a pessoa solicitante não integrar a Administração Pública do Município de Bocaiúva do Sul;
II - quando o afastamento for inferior a 06 (seis) horas;
III - quando o evento para o qual o agente político, servidor público efetivo, ocupante de cargo em comissão, empregado público ou servidor à disposição do Município estiver inscrito dispuser de alimentação e hospedagem incluídas;
IV - após a realização do evento que tenha dado origem ao pedido de concessão de diárias, ao qual o agente político, servidor público efetivo, ocupante de cargo em comissão, empregado público ou servidor à disposição do Município esteja vinculado, salvo nos casos de despesas imprevisíveis e de força maior, devidamente justificadas e comprovadas documentalmente;
V - quando o deslocamento decorrer de interesse exclusivo do agente político, servidor público efetivo, ocupante de cargo em comissão, empregado público ou servidor à disposição do Município;
VI - aos finais de semana ou feriados, salvo quando comprovada a conveniência ou a necessidade da permanência do agente político, servidor público efetivo, ocupante de cargo em comissão, empregado público ou servidor à disposição do Município fora da sede, nos referidos dias, devendo tal situação estar expressamente justificada e autorizada pela autoridade competente;
VII - ao servidor que estiver em falta com a apresentação de "Relatório de Viagem" e/ou documentos comprobatórios de diária de viagem.
CAPÍTULO VI
CONCESSÃO EXCEPCIONAL DE DIÁRIAS
Art.16. Excepcionalmente, quando previsto em Plano de Trabalho de convênios, acordos ou instrumentos congêneres firmados pelo Município de Bocaiúva do Sul, poderá ser autorizada a concessão de diárias e passagens, exclusivamente para fins de representação institucional, acompanhamento técnico, supervisão, execução ou desenvolvimento de ações vinculadas ao interesse público e às metas pactuadas, vedada sua concessão para mera participação pessoal ou sem demonstração de efetiva necessidade administrativa, a:
I – pessoas que não integrem o quadro funcional do Município de Bocaiúva do Sul, tais como palestrantes, técnicos convidados, representantes de comunidades tradicionais ou outros colaboradores externos, cuja participação seja indispensável à execução das metas pactuadas;
II – servidores públicos efetivos, credenciados pessoa física, ocupantes de cargos em comissão, empregados públicos e servidores à disposição do Município de Bocaiúva do Sul, formalmente designados para acompanhamento, supervisão ou execução das ações previstas no convênio ou instrumento congênere.
§1º O pagamento estará condicionado à prévia previsão orçamentária no respectivo Plano de Trabalho ou instrumento congênere.
§2º A autorização será formalizada por despacho do Prefeito Municipal ou de autoridade por ele delegada.
Art. 17. Nas hipóteses de que trata o artigo anterior, os valores das diárias e passagens poderão divergir daqueles previstos ordinariamente no Decreto Regulamentador, observados:
I – os limites estabelecidos no Plano de Trabalho ou instrumento congênere;
II – o princípio da economicidade;
III – a comprovação da efetiva participação na atividade prevista.
Parágrafo único. Na ausência de valores expressamente previstos no convênio ou instrumento congênere, aplicar-se-ão, subsidiariamente, os valores constantes no Decreto Regulamentador.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. Deverão ser publicados no Portal da Transparência do Município, em observância aos princípios da publicidade e transparência previstos no art. 37 da Constituição Federal e na Lei Federal nº 12.527/11, os dados relativos às diárias concedidas, contendo, no mínimo:
I – nome do beneficiário;
II – cargo, função ou vínculo com a Administração Pública Municipal;
III – destino do deslocamento;
IV – período e data da viagem;
V – finalidade e justificativa do deslocamento;
VI – valor concedido a título de diária;
VII – meio de transporte utilizado, quando informado no processo administrativo;
VIII – número do processo administrativo ou ato de autorização correspondente.
Parágrafo único. As informações previstas neste artigo deverão ser disponibilizadas em formato de fácil acesso, pesquisa e identificação pelo cidadão, observadas as normas relativas à transparência pública e proteção de dados pessoais previstas na legislação vigente.
Art. 19. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias para este fim.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a lei ordinária 283/2019.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul, 02 de junho de 2026.
JOÃO DE LIMA
Prefeito