Secretaria de Finanças · 21 de junho de 2022
DECRETO 625/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO - RECURSOS VINCULADOS, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 629 DE 20 DE JUNHO DE 2022
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 625/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO - RECURSOS VINCULADOS, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 629 DE 20 DE JUNHO DE 2022
DECRETO Nº 625/2022
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pela Lei Municipal nº. 629 de 20 de junho de 2022,
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 183.281,40 (Cento e oitenta e três mil, duzentos e oitenta e um reais e quarenta centavos) com a seguinte especificação:
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
F3510
11.006.10.304.0015.2.024 – Taxa de Vigilância Sanitária
870
3.3.90.37 – Locação de Mão-de-Obra
R$
183.281,40
TOTAL
R$
183.281,40
Art. 2º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 3º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2022 em seus respectivos programas.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 492/2021 de 27/08/2021 (LDO 2022), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois (20/06/2022).
ANTONIO LUIZ GUSSO
Prefeito