Secretaria de Finanças · 27 de novembro de 2023
LEI Nº 852/2023 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 852/2023 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
LEI Nº 852/2023
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.
OTAVIO MAURILIO ALBERTI GOETTEN DE OLIVEIRA, PREFEITO DE BOCAIÚVA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso VI, do artigo 67 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais) com a seguinte especificação:
02 – GABINETE DO PREFEITO
F1000
02.001.14.422.0021.2.037 – Alistamento Militar e Documentação
32
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
9.000,00
33
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
4.000,00
TOTAL
R$
13.000,00
03 – CONTROLE INTERNO
F1000
03.001.04.124.0005.2.030 – Controle Interno
44
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
2.000,00
TOTAL
R$
2.000,00
04 – ASSESSORIA JURÍDICA
F1000
04.001.04.061.0002.2.003 – Manter e Modernizar a Assessoria Jurídica
54
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
36.000,00
55
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
7.000,00
TOTAL
R$
43.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
F1000
06.001.04.122.0004.2.005 – Administração do Pessoal
78
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
7.000,00
F1000
06.001.04.122.0004.2.006 – Manutenção, Zeladoria e Serviços Gerais
89
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
53.000,00
90
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
15.000,00
F1000
06.003.28.846.0000.2.011 – Encargos com Inativos e Pensionistas
116
3.1.90.01 – Aposentadorias, Reserva Remun e Reformas
R$
1.000,00
117
3.1.90.03 – Pensões
R$
4.000,00
TOTAL
R$
80.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
F1000
07.001.04.123.0005.2.008 – Cadastro, Arrecadação e Fiscalização
118
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
44.000,00
119
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
11.000,00
F1000
07.001.04.123.0005.2.009 – Tesouraria e Administração Financeira
131
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
66.000,00
132
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
11.000,00
F1000
07.001.04.123.0005.2.010 – Contabilidade e Controle
143
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
58.000,00
144
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
9.000,00
F1000
07.001.28.846.0000.2.050 – Precatórios Judiciais
157
3.3.90.914 – Sentenças Judiciais
R$
83.000,00
TOTAL
R$
282.000,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, M AMB E TURISMO
F1000
08.001.20.606.0025.2.041 – Apoio e Promoção Agrária
189
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
101.000,00
190
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
22.000,00
TOTAL
R$
123.000,00
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
F1000
12.002.08.243.0011.2.016 – Atividades do Conselho Tutelar
623
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
26.000,00
624
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
2.000,00
F1000
12.002.08.244.0008.2.013 – Assistência Social Geral
637
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
12.000,00
TOTAL
R$
40.000,00
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV URBANOS
F1000
14.001.26.782.0029.2.045 – Encargos com a Secretaria Municipal de Obras
782
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
17.000,00
TOTAL
R$
17.000,00
TOTAL GERAL
R$
600.000,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
F999
07.001.99.999.0999.9.999 – Reserva de Contingência
159
9.9.99.99 – Reserva de Contingência
R$
600.000,00
TOTAL
R$
600.000,00
Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2022 em seus respectivos programas.
Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 492/2021 de 27/08/2021 (LDO 2022), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três (24/11/2023).
OTAVIO MAURILIO ALBERTI GOETTEN DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal