Secretaria de Finanças · 16 de dezembro de 2022
DECRETO 827/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS VINCULADOS AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 728 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 827/2022 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS VINCULADOS AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 728 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
DECRETO Nº 827/2022
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pela Lei Municipal nº. 728 de 15 de dezembro de 2022,
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais) com a seguinte especificação:
11– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
F303
11.006.10.122.0014.2.022 – Hospital Santa Julia e Reabilitação
473
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
190.000,00
475
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$
25.000,00
F303
11.006.10.122.0014.2.064 – Manutenção da Secretaria de Saúde - Adm
507
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil
R$
15.000,00
TOTAL
R$
230.000,00
Art. 2º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 3º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2022 em seus respectivos programas.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 492/2021 de 27/08/2021 (LDO 2022), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.