Secretaria de Finanças · 29 de maio de 2026
DECRETO 642/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS VINCULADOS AUTORIZADO PELO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1044 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (LOA 2026)
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 642/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS VINCULADOS AUTORIZADO PELO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1044 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (LOA 2026)
DECRETO 642/2026
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 4º da Lei Municipal nº. 1044/2025 de 22 de dezembro de 2025 (LOA-2026),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R 550.700,00 (Quinhentos e cinquenta mil e setecentos reais) com a seguinte especificação:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
F838
12.002.08.244.0008.2.013 – Assistência Social Geral
936
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
150.000,00
F812
12.002.08.244.0008.2.013 – Assistência Social Geral
934
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$
700,00
F837
12.002.08.244.0008.2.013 – Assistência Social Geral
939
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$
200.000,00
F839
12.004.08.244.0008.2.068 – Atividade do CRAS
937
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
200.000,00
TOTAL
R$
550.700,00
Art. 2º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.