Secretaria de Finanças · 8 de setembro de 2025
LEI 1029/2025 - INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS - CDMDH E O FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS DE BOCAIUVA DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1029/2025 - INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS - CDMDH E O FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS DE BOCAIUVA DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 1029/2025
Assunto: Institui o Conselho Municipal de Direitos Humanos – CDMDH e o Fundo Municipal de Direitos Humanos de Bocaiúva do Sul, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bocaiuva do Sul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu JOÃO DE LIMA, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de Bocaiúva do Sul, o Conselho Municipal de Direitos Humanos – CDMDH, órgão colegiado, de caráter propositivo, deliberativo, fiscalizador e articulador das políticas públicas de promoção, proteção e reparação de direitos humanos, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 1º Consideram-se direitos humanos, para fins desta lei, os direitos e garantias fundamentais de natureza individual, coletiva, social, econômica, política, cultural e ambiental, previstos na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, no Sistema Único de Assistência Social – SUAS e nos tratados e convenções internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil.
§ 2º A atuação do CDMDH será exercida de forma independente e proativa, podendo agir de ofício, independentemente de provocação de pessoas ou coletividades, sempre que houver indícios de violação de direitos humanos.
Art. 2º O CDMDH terá composição paritária entre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, sendo dirigido por Mesa Diretora composta por Presidência, Vice-Presidência, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, todos escolhidos entre seus membros, conforme disposto em regimento interno.
§ 1º O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução consecutiva.
§ 2º A Presidência será exercida alternadamente por representante da Sociedade Civil e do Poder Público, assegurando a gestão democrática e a paridade de participação.
Art. 3º O CDMDH instituirá Comissões Permanentes de Direitos, com a finalidade de propor, acompanhar e subsidiar a implementação de políticas públicas que assegurem a promoção e a efetivação dos direitos humanos no Município de Bocaiúva do Sul.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 4º Compete ao CDMDH, como órgão de promoção, proteção e reparação dos direitos humanos, sem prejuízo de outras atribuições decorrentes da legislação:
I – propor diretrizes para a formulação, execução e monitoramento da Política Municipal de Direitos Humanos;
II – articular a atuação dos conselhos municipais, órgãos públicos e sociedade civil organizada, visando a efetividade das políticas públicas de direitos humanos;
III – recomendar medidas preventivas e reparatórias em casos de violação de direitos humanos, em conformidade com a Constituição Federal e tratados internacionais ratificados pelo Brasil;
IV – fiscalizar a execução da política municipal de direitos humanos, sugerindo ajustes e emitindo recomendações;
V – receber, registrar, acompanhar e encaminhar às autoridades competentes denúncias de violações de direitos humanos, monitorando o andamento dos processos;
VI – dar publicidade, por meio de relatórios periódicos, às ações e casos acompanhados, resguardado o direito à intimidade e à privacidade das vítimas;
VII – manter interlocução com órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis pela proteção e defesa dos direitos humanos;
VIII – promover intercâmbio e cooperação com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, com vistas ao fortalecimento da política de direitos humanos;
IX – opinar sobre projetos legislativos e atos normativos de interesse da política municipal de direitos humanos, podendo propor iniciativas legislativas relacionadas à sua competência;
X – propor a realização de estudos, pesquisas e campanhas educativas sobre direitos humanos e cidadania;
XI – encaminhar às redes de proteção e programas de apoio pessoas em situação de ameaça ou vítimas de violações de direitos humanos;
XII – representar:
a) à autoridade competente, para instauração de inquérito ou procedimento administrativo, quando configurada violação a direitos humanos;
b) ao Ministério Público, para adoção de providências no âmbito de suas atribuições constitucionais;
XIII – deliberar, por maioria simples, sobre casos de violação de direitos humanos de excepcional gravidade, acompanhando as medidas necessárias à responsabilização;
XIV – estimular campanhas permanentes de formação cidadã e respeito aos direitos humanos;
XV – manter banco de dados atualizado com informações e relatórios sobre denúncias, estudos e ações desenvolvidas;
XVI – elaborar e aprovar seu regimento interno.
Art. 5º Para o cumprimento de suas atribuições, o CDMDH poderá, mediante deliberação:
I – requisitar de órgãos públicos certidões, atestados e informações necessárias à instrução de processos sob sua análise;
II – propor às autoridades competentes a instauração de sindicâncias, processos administrativos ou judiciais relativos a violações de direitos humanos;
III – acompanhar diligências, inspeções e vistorias em unidades públicas municipais;
IV – solicitar acesso às dependências de unidades prisionais e estabelecimentos destinados à custódia de pessoas, para fins de acompanhamento e monitoramento das condições de respeito aos direitos humanos.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 6º O Conselho Municipal de Direitos Humanos de Bocaiúva do Sul – CDMDH será composto por 12 (doze) membros titulares, com igual número de suplentes, assegurada a paridade entre Poder Público e Sociedade Civil, da seguinte forma:
I – Representantes Governamentais (06):
a) Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) Secretaria Municipal de Educação;
c) Secretaria Municipal de Saúde;
d) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
e) Secretaria Municipal de Esporte;
f) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
§ 1º Os representantes governamentais serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, entre servidores ou agentes vinculados aos respectivos órgãos, com possibilidade de recondução, vedada a permanência superior a 4 (quatro) anos consecutivos, a fim de garantir rotatividade democrática e renovação institucional.
§ 2º Poderão participar das reuniões do Conselho, com caráter consultivo e fiscalizador, representantes do Ministério Público do Estado do Paraná, Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná, Polícia Militar, Polícia Civil e Câmara Municipal, fortalecendo o controle social e a cooperação institucional.
II – Representantes da Sociedade Civil (06):
a) 06 (seis) representantes de organizações não governamentais, universidades, entidades religiosas, associações civis, coletivos sociais ou especialistas com comprovada atuação em defesa e promoção dos direitos humanos no Município.
§ 3º O processo de escolha dos representantes da sociedade civil será público, democrático e transparente, deflagrado e conduzido por Comissão Eleitoral designada pelo Conselho, concluindo-se em assembleia geral especialmente convocada para esse fim.
§ 4º Cada entidade, órgão ou organização representada no Conselho indicará um suplente para substituição automática em caso de ausência ou vacância do titular.
§ 5º Órgãos governamentais e entidades da sociedade civil não contemplados como membros titulares poderão acompanhar reuniões e deliberações do Conselho, com direito à voz, mas sem voto, fortalecendo a amplitude participativa.
§ 6º As hipóteses de perda de mandato, substituição, vacância e critérios de impedimento dos conselheiros serão disciplinadas no Regimento Interno do CDMDH, observados os princípios da legalidade, impessoalidade e interesse público.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DE DIREITOS
Art. 7º As Comissões Permanentes de Direitos serão constituídas de forma paritária, em reunião ordinária ou extraordinária do CDMDH, sendo compostas por 2 (dois) representantes governamentais e 2 (dois) representantes da sociedade civil, todos escolhidos entre os conselheiros titulares.
§ 1º Cada comissão elegerá, entre seus membros, um Coordenador e um Vice-Coordenador devendo um ser representante governamental e o outro representante da sociedade civil, assegurando a gestão compartilhada e democrática.
§ 2º Compete às comissões a elaboração de pareceres técnicos, relatórios e recomendações, bem como a proposição de encaminhamentos fundamentados em estudos específicos, em atendimento às demandas do CDMDH.
§ 3º O funcionamento, as atribuições específicas e o processo de deliberação das comissões observarão o disposto no Regimento Interno do Conselho e das próprias comissões.
§ 4º O mandato da coordenação das comissões coincidirá com o mandato dos conselheiros, sendo permitida recondução, nos termos estabelecidos pelo Regimento Interno.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 8º São órgãos integrantes da estrutura do Conselho Municipal de Direitos Humanos de Bocaiúva do Sul – CDMDH:
I – o Plenário;
II – a Mesa Diretora;
III – as Comissões Permanentes e Temporárias;
IV – os Grupos de Trabalho, instituídos conforme a necessidade.
Art. 9º O Plenário é o órgão supremo de deliberação do CDMDH, composto por todos os conselheiros titulares, com direito a voz e voto, competindo-lhe discutir, deliberar e aprovar matérias de sua competência.
§ 1º O Plenário reunir-se-á:
I – ordinariamente, uma vez por mês, mediante convocação da Presidência ou da Mesa Diretora, com pauta previamente definida;
II – extraordinariamente, por iniciativa da Presidência ou de, no mínimo, um terço dos membros titulares.
§ 2º As reuniões observarão os princípios da publicidade, legalidade e transparência, salvo hipóteses de sigilo justificadas por proteção à intimidade e segurança das vítimas.
Art. 10. Compete ao Plenário:
I – eleger a Mesa Diretora;
II – aprovar e retificar atas de reuniões ordinárias e extraordinárias;
III – discutir e aprovar resoluções, moções, recomendações e demais atos normativos do Conselho;
IV – aprovar e alterar o Regimento Interno;
V – deliberar sobre matérias de competência exclusiva do CDMDH, inclusive a criação de comissões e grupos de trabalho.
Art. 11. A Mesa Diretora é o órgão de direção e coordenação dos trabalhos do CDMDH, eleita em sessão plenária especialmente convocada para esse fim, com mandato coincidente ao dos conselheiros.
Art. 12. A Mesa Diretora será composta por:
I – Presidência;
II – Vice-Presidência;
III – Secretaria-geral.
Parágrafo único. O Secretário Executivo, designado pelo Poder Executivo, prestará apoio técnico-administrativo às atividades do Conselho, sem direito a voto.
Art. 13. Compete à Mesa Diretora:
I – deliberar, ad referendum do Plenário, sobre matérias de urgência, submetendo-as à ratificação na primeira reunião subsequente;
II – organizar e encaminhar a pauta das sessões;
III – submeter ao Plenário as atas de reuniões ordinárias e extraordinárias;
IV – supervisionar e acompanhar os trabalhos das Comissões e dos Grupos de Trabalho;
V – acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Direitos Humanos, em articulação com a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 14. Compete à Presidência do CDMDH:
I – representar institucionalmente o Conselho perante autoridades, órgãos públicos e entidades da sociedade civil;
II – convocar e presidir as reuniões do Plenário e da Mesa Diretora;
III – assinar, encaminhar e zelar pelo cumprimento das resoluções do CDMDH;
IV – gerir, em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Direitos Humanos, zelando pela correta aplicação dos recursos.
Parágrafo único. A Vice-Presidência substituirá a Presidência em suas ausências ou impedimentos, assumindo suas funções com plenos poderes.
Art. 15. Compete à Secretaria-geral:
I – lavrar e manter organizadas as atas das reuniões;
II – manter atualizado o arquivo documental e eletrônico do Conselho;
III – secretariar as reuniões do Plenário e da Mesa Diretora.
Art. 16. As Comissões poderão ser permanentes ou temporárias, criadas por deliberação do Plenário, destinando-se à elaboração de estudos, emissão de pareceres técnicos e proposição de medidas voltadas ao cumprimento das finalidades do CDMDH.
Art. 17. Os Grupos de Trabalho serão instituídos pelo Plenário ou pela Mesa Diretora para analisar matérias específicas ou desenvolver ações pontuais, sendo extintos após o cumprimento de suas finalidades.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS
Art. 18. Fica instituído o Fundo Municipal de Direitos Humanos de Bocaiúva do Sul, de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e ao Conselho Municipal de Direitos Humanos – CDMDH, destinado a prover recursos para o financiamento de programas, projetos, ações e serviços voltados à promoção, proteção e reparação dos direitos humanos no âmbito municipal.
Art. 19. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direitos Humanos:
I – dotações orçamentárias próprias, consignadas anualmente na Lei Orçamentária do Município, bem como créditos adicionais;
II – emendas parlamentares de qualquer esfera federativa, desde que destinadas a finalidades compatíveis;
III – doações de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, desde que aceitas nos termos da legislação;
IV – recursos oriundos do Poder Judiciário e do Ministério Público, provenientes de multas, penas pecuniárias, termos de ajustamento de conduta, emolumentos e outras medidas de reparação em casos de violação de direitos humanos;
V – convênios, acordos, termos de cooperação ou contratos celebrados com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, voltados ao desenvolvimento de ações de direitos humanos;
VI – transferências voluntárias da União, do Estado do Paraná ou de outros entes públicos, destinadas especificamente a direitos humanos;
VII – contribuições, auxílios, subvenções e outras transferências correntes ou de capital expressamente destinadas ao Fundo;
VIII – rendimentos de aplicações financeiras de recursos do próprio Fundo, realizadas conforme legislação vigente;
IX – outras receitas que, por sua natureza ou destinação, sejam compatíveis com os objetivos do Fundo.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo serão depositados em conta bancária específica, em instituição financeira oficial, sendo vedada sua movimentação em finalidade diversa da estabelecida nesta Lei.
Art. 20. Os recursos do Fundo Municipal de Direitos Humanos serão aplicados em:
I – financiamento da Política Municipal de Direitos Humanos;
II – apoio a pesquisas, estudos, campanhas e projetos de interesse da política municipal de direitos humanos;
III – repasse a entidades governamentais ou não governamentais, mediante critérios previamente aprovados pelo CDMDH, que desenvolvam ações compatíveis com a Política Municipal de Direitos Humanos;
IV – capacitação, formação e aperfeiçoamento de conselheiros, gestores, técnicos e lideranças comunitárias em temas relacionados aos direitos humanos;
V – desenvolvimento de ações de educação em direitos humanos e fortalecimento da cultura de respeito à dignidade da pessoa humana;
VI – aquisição de materiais permanentes e de consumo, equipamentos e serviços necessários ao funcionamento do Conselho e à implementação de programas;
VII – construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis destinados a atividades de promoção e defesa dos direitos humanos;
VIII – despesas de apoio administrativo indispensáveis ao funcionamento do CDMDH;
IX – outras despesas correlatas, desde que previamente deliberadas pelo Plenário do CDMDH.
Parágrafo único. A execução das despesas dependerá de prévia disponibilidade orçamentária e financeira, observados os princípios da legalidade, eficiência, transparência e controle social.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 21. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social assegurar ao Conselho Municipal de Direitos Humanos – CDMDH os meios materiais, recursos humanos de apoio e espaço físico necessários ao seu pleno funcionamento, garantindo condições adequadas para o exercício de suas atribuições.
Art. 22. O Regimento Interno do CDMDH deverá ser elaborado e aprovado no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei.
§ 1º O Regimento Interno disporá sobre:
I – o processo de eleição e renovação dos conselheiros;
II – a constituição e o funcionamento da Comissão Eleitoral;
III – os critérios e a forma de escolha das entidades da sociedade civil;
IV – as regras de funcionamento do Plenário, da Mesa Diretora, das Comissões e dos Grupos de Trabalho.
§ 2º Caberá aos membros do Conselho, em sua primeira composição, constituir a Comissão Eleitoral, responsável por organizar o processo de eleição subsequente, observadas as disposições desta Lei.
Art. 23. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir créditos adicionais especiais e suplementares, nos termos da legislação orçamentária, para garantir o custeio das despesas decorrentes da execução desta Lei.
Parágrafo único. As despesas oriundas desta Lei deverão ser previstas e compatibilizadas com o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA, correndo à conta de dotações próprias e podendo ser suplementadas, se necessário, nos termos da legislação vigente.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul, aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (05/09/2025).
JOÃO DE LIMA
Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul