Secretaria de Finanças · 17 de setembro de 2024
DECRETO 1639/2024 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO D E ARRECADAÇÃO - RECURSOS LIVRES AUTORIZADO PELO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 885 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 (LOA 2024)
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 1639/2024 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO D E ARRECADAÇÃO - RECURSOS LIVRES AUTORIZADO PELO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 885 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 (LOA 2024)
DECRETO Nº 1639/2024
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 4º da Lei Municipal nº. 885/2023 de 27 de dezembro de 2023 (LOA-2024),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 320.000,00 (Trezentos e vinte mil reais) com a seguinte especificação:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
F1000
06.001.04.122.004.2.006 – Manutenção, Zeladoria e Serviços Gerais
76
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$
20.000,00
81
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
100.000,00
TOTAL
R$
120.000,00
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
F1000
11.006.10.301.0013.2.020 – Atenção Básica em Saúde – Recursos Próprios
824
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
200.000,00
TOTAL
R$
200.000,00
TOTAL GERAL
R$
320.000,00
Art. 2º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.