Secretaria de Finanças · 5 de março de 2026
DECRETO 506/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1044 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (LOA 2026)
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 506/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1044 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (LOA 2026)
DECRETO 506/2026
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 6º da Lei Municipal nº. 1044/2025 de 22 de dezembro de 2025 (LOA-2026),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 1.119.600,00 (Um milhão, cento e dezenove mil e seiscentos reais) com a seguinte especificação:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
F104
09.003.12.361.0017.1.003 – Construção de Unidade Escolar
176
4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$
335.600,00
F1000
09.006.12.361.0017.2.031 – Transporte Escolar – Ensino Fundamental
315
3.3.90.33 -Passagens e Despesas com Locomoção
R$
384.000,00
F107
09.009.12.306.0019.2.035 – Merenda Escolar – Ensino Fundamental
380
3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço p/ Distrib Gratuita
R$
400.000,00
TOTAL
R$
1.119.600,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
F1000
08.001.18.542.0024.2.040 – Cemitério Municipal
153
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$
134.000,00
154
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica
R$
250.000,00
TOTAL
R$
384.000,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
F103
09.003.12.361.0017.2.032 – Manutenção da Rede Escolar
240
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$
50.000,00
F103
09.003.12.366.0017.2.034 – Manutenção da Educação de Jovens e Adultos
249
3.3.9.30 – Material de Consumo
R$
50.000,00
251
3.3.90.33 – Passagens e Despesa com Locomoção
R$
235.600,00
F107
09.006.12.365.0018.2.074 – Transporte Escolar – Pré-Escola
334
3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção
R$
400.000,00
TOTAL
R$
735.600,00
TOTAL GERAL
R$
1.119.600,00
Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 1042/2025 de 22/12/2025 (PPA 2026-2029), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2026 em seus respectivos programas.
Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 1043/2025 de 22/12/2025 (LDO 2026), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de sua edição.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos onze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis (11/02/2026).
JOÃO DE LIMA
Prefeito