Secretaria de Finanças · 19 de janeiro de 2022
LEI 593/2022 - DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL E REFIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE BOCAIUVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 593/2022 - DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL E REFIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE BOCAIUVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 593/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a revisão geral anual tratada no inciso X do art.37 da Constituição Federal, e sobre a refixação dos subsídios dos agentes políticos do Município de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
L E I:
Art. 1º. Fica concedido aos agentes políticos do Município de Bocaiúva do Sul-PR, Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, o mesmo índice de revisão geral das remunerações e subsídios dos servidores, de 10,16% (dez virgula dezesseis por cento), relativo à variação do INPC de 2021, para exercício de 2022, aplicável aos subsídios a partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 2º. Com a aplicação dos índices acima, a partir de 1º de janeiro de 2022, passam os valores dos subsídios dos Vereadores para R$ 4.394,40(quatro mil, trezentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos) e dos subsídios do Presidente da Câmara de Vereadores para R$ 5.909,72 (cinco mil, novecentos e nove reais e setenta e dois centavos.)
Art. 3º. Ficam refixados, a partir de 1º de janeiro de 2022 os subsídios do Prefeito para R$ 15.978,80(quinze mil, novecentos e setenta e oito reais e oitenta centavos), os subsídios do Vice-Prefeito para R$ 8.480,60(oito mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta centavos) e os subsídios dos Secretários Municipais para R$ 5.988,50 (cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos).
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas disposições em contrário, em especial as alíneas c), d) e e), do artigo 1º, da Lei Municipal nº 367/2020.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e udois(18/01/2022).
ANTONIO LUIZ GUSSO
Prefeito