Secretaria de Finanças · 21 de junho de 2023
DECRETO 1054/2023 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 707 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 (LOA 2023)
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 1054/2023 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTORIZADO PELO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 707 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 (LOA 2023)
DECRETO Nº 1054/2023
SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 6º da Lei Municipal nº. 707/2022 de 25 de novembro de 2022 (LOA-2023),
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais) com a seguinte especificação:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
F1000
06.001.04.122.0004.2.006 – Manutenção, Zeladoria e Serviços Gerais
102
3.3.90.46 – Auxílio-Alimentação
R$
160.000,00
TOTAL
R$
160.000,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):
02 – GABINETE DO PREFEITO
F1000
02.001.04.122.0003.2.002 – Encargos com o Gabinete do Prefeito
28
3.3.90.46 – Auxílio-Alimentação
R$
10.000,00
F1000
02.001.14.422.0021.2.037 – Alistamento Militar e Documentação
40
3.3.90.46 – Auxílio-Alimentação
R$
3.000,00
TOTAL
R$
13.000,00
03 – CONTROLE INTERNO
F1000
03.001.04.124.0005.2.030 – Controle Interno
51
3.3.90.46 – Auxílio-Alimentação
R$
3.000,00
TOTAL
R$
3.000,00
04 – ASSESSORIA JURÍDICA
F1000
04.001.04.061.0002.2.003 – Manter e Modernizar a Assessoria Jurídica
63
3.3.90.46 – Auxílio-Alimentação
R$
12.000,00
TOTAL
R$
12.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
F1000
06.001.04.122.0004.2.005 – Administração do Pessoal
85
3.3.90.46 – Auxílio-Alimentação
R$
10.000,00
F1000
06.001.04.122.0004.2.007 – Aquisição, Controle e Distrib de Bens e Serviços
114
3.3.90.46 – Auxílio-Alimentação
R$
15.000,00
TOTAL
R$
25.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
F1000
07.001.04.123.0005.2.008 – Cadastro, Arrecadação e Fiscalização
128
3.3.90.46 – Auxílio-Alimentação
R$
10.000,00
F1000
07.001.04.123.0005.2.009 – Tesouraria e Administração Financeira
140
3.3.90.46 – Auxílio-Alimentação
R$
10.000,00
F1000
07.001.04.123.0005.2.010 – Contabilidade e Controle
152
3.3.90.46 – Auxílio-Alimentação
R$
10.000,00
TOTAL
R$
30.000,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
F1000
09.007.13.392.0020.2.036 – Apoio a Manifestações Culturais
372
3.3.90.46 – Auxílio-Alimentação
R$
3.000,00
TOTAL
R$
3.000,00
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
F1000
10.001.27.812.0030.2.046 – Apoio ao Desporto e ao Lazer
457
3.3.90.46 – Auxílio-Alimentação
R$
10.000,00
TOTAL
R$
10.000,00
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
F1000
12.002.08.243.0011.2.016 – Atividades do Conselho Tutelar
632
3.3.90.46 – Auxílio-Alimentação
R$
15.000,00
F1000
12.002.08.244.0008.2.013 – Assistência Social Geral
653
3.3.90.46 – Auxílio-Alimentação
R$
49.000,00
TOTAL
R$
64.000,00
TOTAL GERAL
R$
160.000,00
Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2023 em seus respectivos programas.
Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 647/2022 de 20/07/2022 (LDO 2023), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três (20/06/2023).
ANTONIO LUIZ GUSSO
Prefeito