Secretaria de Finanças · 21 de julho de 2022
LEI 647/2022 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 647/2022 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023
LEI Nº 647/2022
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras providências.
ANTÔNIO LUIZ GUSSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL, no uso de suas atribuições legais descritas no art. 47, inciso III da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2.º, da Constituição Federal, as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município, relativas ao exercício de 2023 compreendendo:
I - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal extraídas do Plano Plurianual para 2022/2025;
II - as metas e riscos fiscais;
III - a organização e estrutura dos orçamentos;
IV - as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações;
V - as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VII - as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
VIII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
IX - as disposições gerais.
§ 1 º - As diretrizes orçamentárias têm entre suas finalidades:
orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o alcance dos objetivos e das metas do Plano Plurianual – PPA;
ampliar a capacidade do Município de garantir o provimento de bens e serviços à população;
§ 2 º - A elaboração, fiscalização e controle da lei orçamentária anual para o exercício de 2023, bem como a aprovação e execução do orçamento fiscal e da seguridade social do Município, além de serem orientados para viabilizar o alcance dos objetivos declarados no PPA, devem:
priorizar o equilíbrio entre receitas e despesas;
evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo amplo acesso da sociedade aos dados do orçamento, inclusive por meio eletrônico;
atingir as metas relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública estabelecidos no Anexo I – Metas Fiscais desta Lei.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2.º As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2023, 2024 e 2025, de que trata o art. 4o da Lei Complementar n° 101/2000, são as identificadas no ANEXO I, composto dos seguintes demonstrativos:
I - das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4o, § 1o, da LC nº 101/2000, acompanhado da memória e metodologia de cálculo;
II – da avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2021;
III - das metas fiscais previstas para 2023, 2024 e 2025, comparadas com as fixadas nos exercícios de 2020, 2021 e 2022;
IV - da evolução do patrimônio líquido, conforme o art. 4o, § 2o, inciso III, da LC nº 101/2000;
V – da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em cumprimento ao disposto no art. 4o, § 2o, inciso III, da LC nº 101/2000;
VI – da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4o, § 2o, inciso V, da LC nº 101/2000;
VII – da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme art. 4º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º As metas fiscais estabelecidas no Anexo I desta Lei poderão ser ajustadas quando do encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, se verificadas alterações no comportamento das variáveis macroeconômicas utilizadas nas estimativas das receitas e despesas;
§ 2º Na hipótese prevista pelo § 1º, o demonstrativo de que trata o inciso I do Caput deverá ser reelaborado e encaminhado juntamente com o projeto de lei orçamentária anual, acompanhado da memória e metodologia de cálculo.
As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2023 estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2022/2025 especificadas no Anexo de Metas e Prioridades integrante desta Lei, as quais terão asseguradas alocações de recursos na lei orçamentária de 2023.
§ 3 º - A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2023 atenderá às prioridades e metas estabelecidas no Anexo de que trata o "caput" deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:
I – provisão para os gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do Poder Legislativo;
II – compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
III – despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração municipal;
IV – conservação e manutenção do patrimônio público;
V – investimentos priorizados pela vontade popular;
VI – metas estabelecidas nos planos municipais.
VII – manutenção no ano de 2023 da concessão do auxílio alimentação aos servidores públicos.
VIII – implementação a partir do início do ano de 2023 da construção de instalações para ser destinada à nova sede do Poder Legislativo Municipal.
§ 4º - As metas e prioridades de que trata o “caput” deste artigo serão alteradas caso, durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2023, surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.
§ 5º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Anexo de Metas e Prioridades para 2023 com as alterações ocorridas, será encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para o próximo exercício.
CAPÍTULO III
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3.º Integra esta Lei o Anexo de Metas Fiscais, estabelecidas para o próximo exercício, em conformidade com o que dispõe os §§ 1º e 3º do Art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 1º Consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais possíveis obrigações a serem cumpridas em 2023, cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros que não estejam totalmente sob controle do Município.
§ 2º Também são passivos contingentes, obrigações decorrentes de eventos passados, cuja liquidação em 2023 seja improvável ou cujo valor não possa ser tecnicamente estimado.
§ 3º Caso se concretize, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso de arrecadação e o superávit financeiro do exercício anterior, se houver, obedecida a fonte de recursos correspondente.
§ 4º Sendo esses recursos insuficientes, o Poder Executivo poderá reduzir as dotações destinadas para investimentos, desde que não comprometidas.
§ 5º A elaboração do Projeto de Lei e execução da Lei de Orçamento Anual para 2023 deverá levar em conta as metas e resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei.
Art. 4.º Estão discriminados, no Anexo II, que integra esta Lei, os Riscos Fiscais, onde são avaliados os riscos orçamentários e os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao art. 4o, § 3o, da LC nº 101/2000.
§ 1º Consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais possíveis obrigações a serem cumpridas em 2023, cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros que não estejam totalmente sob controle do Município.
§ 2º Também são passivos contingentes, obrigações decorrentes de eventos passados, cuja liquidação em 2023 seja improvável ou cujo valor não possa ser tecnicamente estimado.
§ 3º Caso se concretize, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso de arrecadação e o superávit financeiro do exercício anterior, se houver, obedecida a fonte de recursos correspondente.
§ 4º Sendo esses recursos insuficientes, o Poder Executivo poderá reduzir as dotações destinadas para investimentos, desde que não comprometidas.
CAPÍTULO IV
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EXTRAÍDA DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2023 estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2022/2025 - Lei nº 479, de 19 de agosto de 2021 e suas alterações, especificadas no Anexo III, integrante desta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária.
§ 1º Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, podendo ser atualizados pela lei orçamentária ou através de créditos adicionais.
§ 2º As metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, bem como as respectivas ações planejadas para o seu atingimento, poderão ser alteradas, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2023 surgirem novas demandas ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.
§ 3º Na hipótese prevista no § 2º, as alterações do Anexo de Metas e Prioridades serão evidenciadas em demonstrativo específico, a ser encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para o próximo exercício.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 5.º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no plano plurianual;
II - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo e
IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
V - Órgão Orçamentário: o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias.
VI - Unidade Orçamentária: o menor nível da classificação institucional;
§ 1º Na Lei de Orçamento, cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores, bem como os órgãos e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam de acordo com a Portaria MOG nº 42/1999 e suas atualizações.
§3º A classificação das unidades orçamentárias atenderá, no que couber, ao disposto no art. 14 da Lei Federal nº 4.320/64.
§4º As operações especiais relacionadas ao pagamento de encargos gerais do Município, serão consignadas em unidade orçamentária específica.
Art. 6.º O orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as suas respectivas dotações, especificadas por elementos de despesa, na forma do art. 15 § 1º da Lei Federal 4.320/64.
Independentemente do grupo de natureza de despesa em que for classificado, todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à unidade orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social.
Parágrafo único. As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social serão executadas obrigatoriamente por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, utilizando-se a modalidade de aplicação 91 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 7.º O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado à Câmara Municipal, conforme estabelecido no inciso II do § 5.º do art. 165 da Constituição Federal, no § 2º do art. 97 da Lei Orgânica do Município e no art. 2.º, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:
I - texto da lei;
II - consolidação dos quadros orçamentários;
§ 1.º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III e parágrafo único, da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, os seguintes quadros:
I - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
II – demonstrativo da evolução da receita, por origem de arrecadação, em atendimento ao disposto no art. 12 da LC nº 101/2000;
III – demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 5º, inciso II, da LC nº 101/2000;
IV – demonstrativo das receitas por origem e das despesas por grupo de natureza de despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165, § 5º, III, da Constituição Federal;
V - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais de que trata o art. 2º, § 2º, I, da Lei Federal nº 4.320/64;
VI – demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o art. 5º, inciso I, da LC nº 101/2000;
VII - demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, para os Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida prevista, nos termos dos artigos 19 e 20 da LC nº 101/2000, acompanhado da memória de cálculo;
VIII - demonstrativo da previsão das aplicações de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);
IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), conforme a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
X - demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com recursos de operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação e do orçamento a que pertencem;
XI - demonstrativo do cálculo do limite máximo da despesa do Poder Legislativo, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, observado o disposto no § 2º do art. 13 desta Lei.
CAPÍTULO VI
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 8.º A elaboração e a execução da lei orçamentária do Município deverão assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento.
§ 1.º - O princípio de controle social implica assegurar aos cidadãos a participação na elaboração e acompanhamento do orçamento, através da definição das prioridades de investimentos.
§ 2.º - As prioridades serão aquelas selecionadas pela comunidade, nos fóruns populares realizados na fase de elaboração da proposta orçamentária e nos planos municipais de cada área.
§ 3.º - A Câmara Municipal organizará audiências públicas para discussão da proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
§ 4. º - O princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização de todos os meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 9.º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes no projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere, explicitada a metodologia utilizada.
Art. 10. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para o encaminhamento de sua proposta orçamentária, a estimativa da receita, inclusive a corrente líquida, para o exercício subsequente, acompanhada da respectiva memória de cálculo, nos termos do § 3.º do art. 12 da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
Art. 11. Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal, considerar-se-á a receita arrecadada até o último mês anterior ao prazo para a entrega da proposta orçamentária, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício.
Art. 12. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da lei orçamentária de 2023, cronograma anual de desembolso mensal, observando, em relação às despesas constantes nesse cronograma, a austeridade necessária à obtenção das metas de resultado primário e nominal, em conformidade com o art. 8.º da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
Parágrafo único - As metas bimestrais de realização de receitas serão divulgadas no mesmo prazo do “caput” deste artigo e nos termos das determinações constantes no art. 13 da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
Art. 13. Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, a redução far-se-á de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas correntes", "investimentos" e "inversões financeiras" do Poder Executivo e do Poder Legislativo, observada a programação prevista para utilização das respectivas dotações.
§ 1.º - Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legais.
§ 2.º - Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, acompanhado da respectiva memória de cálculo, bem como das premissas e da justificativa do ato.
§ 3.º - Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar o ajuste processado, que será discriminado por órgão.
§ 4.º - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao disposto no art. 9.º, § 1.º, da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
Art. 14. O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder Legislativo, obedecida a programação financeira, serão repassados até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela mesa diretora da Câmara Municipal.
Parágrafo único: Ao final do exercício financeiro de 2023, o saldo de recursos financeiros porventura existentes deverá ser devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar do Poder Legislativo, bem como os valores necessários para o pagamento de obras e demais investimentos que ultrapassem o exercício financeiro, ou mantido em fundo vinculado ao Legislativo, especialmente criado.
Art. 15. Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta Lei, a programação de novos investimentos e despesas obrigatórias de duração continuada, dos órgãos da Administração Direta, Autarquias, Fundos, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, somente serão autorizadas se:
I - estiverem assegurados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
II - houverem sido adequadamente atendidos todos os projetos em fase de execução;
III - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio, podendo ser utilizada a margem de expansão, evidenciada no Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado que integra o Anexo de Metas Fiscais desta lei.
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operação de crédito, com o objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
Art. 16. As despesas obrigatórias de caráter continuado definidas no art. 17 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, e as despesas de que trata o artigo anterior, relativas a projetos em andamento, cuja autorização de despesa decorra de relação contratual anterior ao exercício financeiro de 2023, serão, independentemente de quaisquer limites, reempenhadas nas dotações próprias ou, em casos de insuficiência orçamentária, por ato próprio, mediante a abertura de créditos adicionais.
Art. 17. O projeto de lei de orçamento anual deverá conter a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais, conforme determinações do § 1.º do art. 100 da Constituição Federal.
Parágrafo único - A inclusão de recursos na lei orçamentária de 2023, para o pagamento de precatórios, face às disposições do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será efetuada segundo os seguintes critérios:
I - nos precatórios não-alimentícios, os créditos individualizados, cujo valor for superior a trinta salários mínimos, pelo valor da parcela a ser paga no exercício;
II - eventual parcela a ser paga em 2023, relativa a precatórios pendentes de pagamento.
III - para o pagamento dos débitos decorrentes de sentenças judiciais de pequeno valor, na forma preconizada pelo art. 87, inciso II do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a lei orçamentária anual destinará dotação específica;
Art. 18. O detalhamento da despesa, especificando para cada categoria de programação e elementos da despesa os respectivos desdobramentos, em consonância com a Portaria Interministerial n.º 163, de 2001, para fins de controle da execução orçamentária e escrituração contábil, será efetuado pela Secretaria Municipal de Finanças diretamente no sistema informatizado do Município.
Art. 19. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 15, de dotações a título de subvenções sociais ou auxílios, ressalvadas as transferências de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, meio ambiente ou desportos.
§ 1.º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no “caput”, a entidade privada sem fins lucrativos, além de estar adimplente com o Município, deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, firmado por três autoridades locais, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2.º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 3.º - A concessão de benefício de que trata o “caput” deste artigo deverá estar definida em lei específica e atender, no que couber ao art. 116 da Lei Federal 8.666/93.
Art. 20. O Executivo Municipal, fundamentado no art. 167, da Constituição Federal, art. 104, da Lei Orgânica do Município e no artigo 43, inciso II, § 3º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964 poderá abrir créditos adicionais suplementares com recursos do excesso de arrecadação, verificado na respectiva fonte de recurso de cada unidade orçamentária, sobre o valor original aprovado pela lei.
Art. 21. O Executivo Municipal, fundamentado no art. 167, da Constituição Federal, art. 104 da Lei Orgânica do Município e no artigo 43, inciso II, § 3º, da Lei 4.320, der 1964, poderá abrir créditos adicionais suplementares com recursos do excesso de arrecadação por tendência.
Art. 22. O Executivo Municipal, fundamentado no art. 167, da Constituição Federal, art. 104, da Lei Orgânica do Município e no art. 43, inciso I, § 2º, da Lei 4.320, de 1964, poderá abrir créditos adicionais suplementares com recursos do superávit financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, de acordo com os saldos verificados em cada fonte de recurso.
Art. 23. O Executivo Municipal, fundamentado no artigo 167 da Constituição Federal, artigo 104 da Lei Orgânica do Município e no artigo 43, inciso III da Lei 4.320 de 17 de março de 1964 poderá abrir créditos adicionais suplementares, por anulação parcial ou total de dotações disponíveis e não comprometidas do orçamento, até o limite de 12% (doze por cento) do total da despesa autorizada, bem como suas respectivas programações financeiras de desembolsos.
Art. 24. O Executivo Municipal, fundamentado no artigo 167 da Constituição Federal, artigo 104 da Lei Orgânica do Município e no artigo 7º, inciso II da Lei 4.320 de 17 de março de 1964 poderá, mediante autorização legislativa, realizar operações de crédito por antecipação da receita para insuficiência de caixa, até o limite de 30% (trinta por cento) da receita prevista.
Art. 25. O Executivo Municipal, respeitado o limite da dotação autorizada nesta lei, poderá, mediante autorização legislativa, proceder por decreto a compensação, conversão, criação de fontes de recursos, vinculados e próprios dos Projetos, Atividades ou Operações Especiais e das Obras, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei, que forem objeto de convênio, acordo ou ajustes com outros entes da federação.
Art. 26. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante autorização legislativa, transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.
Art. 27. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante autorização legislativa, proceder à redistribuição das dotações do grupo de natureza de despesa correspondente a pessoal e encargos sociais, em cada unidade orçamentária ou de uma para outra unidade, referente às Leis Orçamentárias para os exercícios financeiros de 2021 a 2031, nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o disposto no parágrafo único, do artigo 66, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 28. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, mediante autorização legislativa, proceder à suplementação das dotações destinadas aos programas com encargos especiais, correspondentes a encargos com ressarcimento de convênios, referente às Leis Orçamentárias os exercícios financeiros de 2023, nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 29. O Executivo Municipal, respeitado o limite da dotação autorizada nesta lei, poderá, mediante prévia e expressa autorização Legislativa, proceder por decreto a compensação, conversão, criação de fontes de recursos, vinculados e próprios dos Projetos, Atividades ou Operações Especiais e das Obras, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei, que forem objeto de convênio, acordo ou ajustes com outros entes da federação.
Art. 30. Com vistas a preservar o poder aquisitivo, o Executivo e o Legislativo Municipal poderão corrigir as dotações consignadas no presente orçamento, pelo índice oficial da inflação no exercício de 2023, realizando por ato próprio as alterações orçamentárias que se fizerem necessárias.
Art. 31. Os recursos oriundos de convênios, acordos ou ajustes, não previstos no orçamento da receita ou seu excesso poderão, mediante prévia e expressa autorização Legislativa, ser utilizados como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais, de Projetos, Atividades ou Operações especiais, mediante acréscimo ou abertura de nova fonte.
Art. 32. Em caso de situações de emergência, forte comoção ou calamidade pública o Poder Executivo poderá adequar até 12% do orçamento para atender as situações que requererem intervenção imediata da Administração Municipal, realizando por ato próprio as ações específicas para cada caso, abrangendo também as situações previstas no § 3° do art. 167 da Constituição Federal.
Art. 33. Os créditos adicionais suplementares com indicação de recursos do Poder Legislativo de Bocaiúva do Sul, nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4320 de 1964, poderão ser abertos até o limite de 30% da despesa autorizada para o Órgão, por Ato do Presidente da Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul.
Parágrafo único. O Poder Legislativo enviará cópia do Ato a que se refere o caput deste artigo, no prazo de quinze dias, para que o Poder Executivo proceda as devidas anotações em seus registros orçamentários e contábeis.
Art. 34. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa, proceder a suplementação das dotações orçamentárias, destinadas ao Poder Legislativo no exercício financeiro de 2023, de forma a atingir 7% relativos ao somatório das receitas efetivamente realizadas no exercício financeiro de 2022, conforme disposto no artigo 29-A, da Constituição Federal e no parágrafo único do artigo 13 do Provimento nº 56 de 10 de maio de 2005, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Parágrafo único. Como recurso para suplementação de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo poderá utilizar os recursos enumerados nos incisos I, II, e III, do artigo 43 da lei Federal 4320 de 1964.
Art. 35. As suplementações, os remanejamentos e a redistribuição de dotações, conforme autorizações contidas nos artigos 16, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31 e 32, não serão computadas para os efeitos do limite estabelecido no art. 23, desta Lei.
Art. 36. A inclusão, exclusão ou alteração de programas, indicadores, resultados e montante de investimentos, serão propostos pelo Poder Executivo, por intermédio de projeto de lei específico, de Lei Orçamentária Anual ou de Créditos Adicionais Especiais.
Art. 37. A inclusão, exclusão ou alteração de ações no Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as ações orçamentárias, para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual, homologando-se todas as autorizações legislativas mencionadas nesta lei.
Art. 38. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a, mediante autorização Legislativa, firmar convênio, ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária em ambiental, educação, alistamento militar, ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social.
Parágrafo único - a Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o “caput” deste artigo.
Art. 39. A Lei de Orçamento Anual conterá reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, equivalente a, não mais que 2% por cento da receita corrente líquida destinada ao atendimento de passivos contingentes constantes no Anexo de Riscos Fiscais e para o atendimento de outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único: desde que não comprometida a reserva de contingência poderá, mediante autorização Legislativa, ser utilizada como fonte de recursos para a abertura por decreto de créditos adicionais.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 40. A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da despesa com a dívida contratual e com o refinanciamento da dívida pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.
Art. 41. O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 42. No exercício de 2023, as despesas globais com pessoal e encargos sociais do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades mencionadas no Art. 17 desta Lei, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único - Fica assegurada a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e do subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal.
Art. 43. Desde que observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal e nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, os Poderes Executivo e Legislativo poderão encaminhar projetos de lei visando à revisão dos seus sistemas de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, de forma a:
I - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
II - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
III - prover de cargos efetivos, mediante concurso público, bem como contratações por tempo determinado estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente.
IV - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho;
V - proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores municipais, mediante a realização de programas de treinamento;
VI - proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais;
VII - melhorar as condições de trabalho, especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e justa remuneração, inclusive com a aquisição de equipamentos e melhoria na infraestrutura do ambiente de trabalho.
Art. 44. A criação ou aumento do número de cargos, além dos requisitos mencionados nos artigos anteriores, atenderá também aos seguintes:
I - existência de prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - inexistência de cargos, funções ou empregos públicos similares, vagos e sem previsão de uso na Administração, ressalvada sua extinção ou transformação decorrente das medidas propostas;
III - resultar de ampliação da ação governamental, decorrente de investimentos ou de expansão de serviços devidamente previstos na lei orçamentária anual.
Parágrafo único - Os projetos de lei de criação ou ampliação de cargos deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, o atendimento aos requisitos de que trata este artigo, e àqueles da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, especialmente no que concerne ao impacto orçamentário e financeiro, apresentando o efetivo acréscimo de despesas com pessoal.
Art. 45. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento), respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais como:
I - as situações de emergência ou de calamidade pública;
II - as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
III - a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra alternativa possível;
CAPÍTULO IX
DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 46. O orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social compreenderão a programação do Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus respectivos fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as empresas e sociedades de economia mista em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 47. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações na área de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao definido nos arts. 165, § 5.º, III; 194 e 195, §§ 1.º e 2.º, da Constituição Federal, na letra "d" do § único do art. 4° e art. 7° da Lei Federal n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Plano Municipal de Saúde, e, contará, dentre outros, com recursos provenientes das demais receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente esse orçamento.
Art. 48. O orçamento da seguridade social discriminará os recursos do Município e a transferência de recursos da União e do Estado para o Município, para execução descentralizada das ações de saúde e de assistência social.
Parágrafo único - O orçamento da seguridade social incluirá os recursos necessários à aplicação em ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõe a Emenda Constitucional n.º 29, de 13 de setembro de 2000.
CAPÍTULO X
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 49. As receitas serão estimadas e discriminadas:
I - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal e
II - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação da proposta orçamentária de 2023, especialmente sobre:
Atualização da planta genérica de valores do Município;
Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
Revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
Instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do poder de polícia;
Revisão das isenções tributárias, para manter o interesse público e a justiça social.
Revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial;
Demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 50. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do art. 33, ou estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciará os ajustes necessários na programação da despesa, mediante decreto.
Art. 51. A concessão ou ampliação de incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira, não consideradas na estimativa da receita orçamentária, somente entrarão em vigor após as medidas de compensação previstas no inciso II do art. 14 da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 52. Para fins de desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde, saneamento, assistência social, agricultura, meio ambiente e outras áreas de relevante interesse público, o Poder Executivo poderá, mediante prévia e expressa autorização Legislativa, firmar convênios com outras esferas de governo, sem ônus para o Município, ou com contrapartida, constituindo-se em projetos específicos na lei orçamentária.
Art. 53. As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2023, ou aos projetos de lei que modifiquem a Lei de Orçamento Anual, deverão ser compatíveis com os programas e objetivos do Plano Plurianual 2022/2025 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.
§ 1.º - Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III, do § 3º do art. 166 da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
a) pessoal e encargos sociais e
b) serviço da dívida.
§ 2.º - Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração dos limites constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde.
§ 3º - As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica; despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de operações de crédito.
Art. 54. Por meio da Secretaria Municipal de Finanças, o Poder Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.
Art. 55. Em consonância com o que dispõe o § 5.º do art. 166 da Constituição Federal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 56. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2022, sua programação poderá ser executada, até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de atividades, e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes da proposta orçamentária.
§ 1.º - Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo as despesas correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos.
§ 2.º - Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento.
Art. 57. Para cumprimento das determinações do § 3.º do art. 16 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, serão consideradas irrelevantes as despesas inferiores aos limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei n.º 8.666, de 1993.
Art. 58. Os métodos e processos de controle de custos deverão ser difundidos e praticados em todos os órgãos da Administração Municipal, observadas as disciplinas legais vigentes até que sejam estabelecidas as normas específicas para controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento.
Parágrafo único - Na Proposta Orçamentária para 2023, as categorias de programação através das quais serão executadas as despesas referentes aos projetos e às atividades, deverão estar estruturadas de forma a permitir a contabilização dos custos das ações do Plano Plurianual cuja execução ocorra em 2023.
Art. 59. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul, 20 de julho de 2022.
ANTONIO LUIZ GUSSO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA DO SUL
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2023
AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art.4o, § 2o, inciso I)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2023
2024
2025
Valor Corrente
Valor Constante
% PIB
%RCL
Valor Corrente
Valor Constante
% PIB
%RCL
Valor Corrente
Valor Constante
% PIB
%RCL
Receita Total
41.769.335,00
41.769.335,00
0,000
108,50
45.319.820,00
45.319.820,00
0,000
108,50
49.172.095,00
49.172.095,00
0,000
108,50
Receitas Primárias (I)
41.187.617,00
41.187.617,00
0,000
106,99
44.688.614,00
44.688.614,00
0,000
106,99
48.487.193,00
48.487.193,00
0,000
106,99
Despesa Total
39.479.685,44
39.479.685,44
0,000
102,55
42.835.458,71
42.835.458,71
0,000
102,55
46.476.472,70
46.476.472,70
0,000
102,55
Despesa Primárias (II)
38.948.035,44
38.948.035,44
0,000
101,17
42.258.618,46
42.258.618,46
0,000
101,17
45.850.601,02
45.850.601,02
0,000
101,17
Resultado Primário (III) = (l - ll)
2.239.581,56
2.239.581,56
0,000
5,82
2.429.995,54
2.429.995,54
0,000
5,82
2.636.591,98
2.636.591,98
0,000
5,82
Resultado Nominal
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Dívida Pública Consolidada
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Dívida Consolidada Líquida
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Primárias adv. PPP
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
(IV) Despesas Primárias geradas PPP (V)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Impacto do saldo PPP (VI)=(IV-V)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA DO SUL,.
Nota :
O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS
2023
2024
2025
PIB real ( crescimento % anual)
0,00
0,00
0,00
Taxa real de juro implícito sobre a dívida do Governo (média % anual)
0,00
0,00
0,00
Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano)
0,00
0,00
0,00
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação
0,00
0,00
0,00
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares
0,00
0,00
0,00
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2023
2024
2025
1,0000
1,0000
1,0000
Valor Constante
Essas colunas identificam os valores constantes que equivalem aos valores correntes abstraídos da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os índices de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo os valores das metas anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de referência da LDO.
Cálculo do Valor Constante - Conforme orientação do Manual do STN - 6ºEdição, pág. 54. 20X1
Índice para Deflação:
{1 + (Taxa de Inflação de 20X1/ 100)} Cálculo do Valor constante:
Valor corrente / Índice para Deflação 20X2
Índice para Deflação:
{1 + (Taxa de Inflação de 20X2 / 100)} x {1 + (Taxa de Inflação de 20X2 / 100)}
Cálculo do Valor Constante:
Valor Corrente / Índice para Deflação 20X3
Índice para Deflação:
{1 + (Taxa de Inflação de 20X1/ 100)} x {1 + (Taxa de Inflação de 20X2/ 100)} x {1 + (Taxa de Inflação de 20X3/ 100)}
Cálculo do Valor Constante:
Valor Corrente / Índice para Deflação
Bocaiúva do Sul, 25 de abril de 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA DO SUL
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2023
AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art.4o, § 2o, inciso I) R$ 1,00
I Metas
I Metas
Variação (II-I)
ESPECIFICAÇÃO
Previstas 2021 (a)
% PIB
% RCL
Realizadas 2021 (b)
% PIB
% RCL
Valor (c) = (b - a)
% (c/a) x 100
Receita Total
31.342.630,00
0,000
0,00
43.220.573,92
0,000
0,00
11.877.943,92
37,90
Receitas Primárias (I)
31.320.305,00
0,000
0,00
42.975.521,96
0,000
0,00
11.655.216,96
37,21
Despesa Total
29.735.549,00
0,000
0,00
42.148.171,05
0,000
0,00
12.412.622,05
41,74
Despesas Primárias (II)
29.552.549,00
0,000
0,00
41.698.323,75
0,000
0,00
12.145.774,75
41,10
Resultado Primário (III) = (I-II)
1.767.756,00
0,000
0,00
1.277.198,21
0,000
0,00
-490.557,79
-27,75
Resultado Nominal
0,00
0,000
0,00
0,00
0,000
0,00
0,00
0,00
Dívida Pública Consolidada
0,00
0,000
0,00
0,00
0,000
0,00
0,00
0,00
Dívida Pública Consolidada Líquida
0,00
0,000
0,00
0,00
0,000
0,00
0,00
0,00
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA DO SUL
Nota:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA DO SUL
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II - DESPESAS
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
2023
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA
ORÇADA
PREVISÃO
2020
2021
2022
2023
2024
2025
DESPESAS CORRENTES (I)
31.561.440,89
37.340.547,46
34.864.949,80
37.828.470,53
41.043.890,53
44.532.621,22
Pessoal e Encargos Sociais
17.936.746,33
18.504.544,50
19.560.523,60
21.223.168,11
23.027.137,40
24.984.444,07
Juros e Encargos da Dívida
35.152,20
111.938,99
140.000,00
151.900,00
164.811,50
178.820,48
Outras Despesas Correntes
13.589.542,36
18.724.063,97
15.164.426,20
16.453.402,43
17.851.941,63
19.369.356,67
DESPESAS DE CAPITAL (II
1.234.300,54
4.807.623,59
1.121.857,06
1.217.214,91
1.320.678,18
1.432.935,82
Investimentos
1.075.615,46
4.469.715,28
771.857,06
837.464,91
908.649,43
985.884,63
Inverções Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
158.685,08
337.908,31
350.000,00
379.750,00
412.028,75
447.051,19
RESERVA DE CONTINGENCIA (III
0,00
0,00
400.000,00
434.000,00
470.890,00
510.915,65
TOTAL(IV=(I+II+III)
32.795.741,43
42.148.171,05
36.386.806,86
39.479.685,44
42.835.458,71
46.476.472,70
Bocaiúva do Sul 25 de abril de 2022
Comentários
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA DO SUL
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
I - RECEITAS
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
2023
R$
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
ORÇADA
PREVISÃO
2020
2021
2022
2023
2024
2025
Receitas Correntes
35.711.981,76
42.875.521,96
38.019.647,82
41.251.442,00
44.757.905,00
48.562.416,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
2.686.796,97
4.252.454,00
3.844.938,00
4.171.779,00
4.526.395,00
4.911.150,00
Contribuições
601.712,33
729.383,71
718.892,00
780.001,00
846.303,00
918.241,00
Receita Patrimonial
71.451,97
280.862,47
59.306,76
64.405,00
69.921,00
75.908,00
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
102.682,97
79.411,10
112.052,60
121.582,00
131.919,00
143.134,00
Transferências Correntes
32.240.084,93
37.241.529,81
33.257.056,40
36.083.927,00
39.151.083,00
42.478.947,00
Demais Receitas Correntes
9.252,59
291.880,87
27.402,06
29.748,00
32.284,00
35.036,00
Receitas de Capital
838.087,42
345.051,96
477.318,00
517.893,00
561.915,00
609.679,00
Operações de Crédito
292.054,29
245.051,96
477.000,00
517.545,00
561.537,00
609.268,00
Alienação de Bens
0,00
0,00
318,00
348,00
378,00
411,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências de Capital
546.033,13
100.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Correntes - IntraOrçamentária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Contribuições
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial - IntraOrçamentária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências Correntes
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas de Capital - IntraOrçamentária
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Operações de Crédito
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL
36.550.069,18
43.220.573,92
38.496.965,82
41.769.335,00
45.319.820,00
49.172.095,00
Comentários
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA DO SUL
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS
III - RESULTADO PRIMÁRIO
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
2023
R$
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
ORÇADA
PREVISÃO
2020
2021
2022
2023
2024
2025
RECEITAS CORRENTES (I)
35.711.981,76
42.875.521,96
38.019.647,82
41.251.442,00
44.757.905,00
48.562.416,00
Receita Tributária
2.686.796,97
4.252.454,00
3.844.938,00
4.171.779,00
4.526.395,00
4.911.150,00
Receita de Contribuições
601.712,33
729.383,71
718.892,00
780.001,00
846.303,00
918.241,00
Receita Patrimonial
71.451,97
280.862,47
59.306,76
64.405,00
69.921,00
75.908,00
Aplicações Financeiras (II)
54.962,83
280.862,47
58.776,76
63.825,00
69.291,00
75.223,00
Outras Receitas Patrimoniais
16.489,14
0,00
530,00
580,00
630,00
685,00
Receita de Serviços
102.682,97
79.411,10
112.052,60
121.582,00
131.919,00
143.134,00
Transferências Correntes
32.240.084,93
37.241.529,81
33.257.056,40
36.083.927,00
39.151.083,00
42.478.947,00
Demais Receitas Correntes
9.252,59
291.880,87
27.402,06
29.748,00
32.284,00
35.036,00
Outras Receitas Financeiras (III)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Correntes Restantes
9.252,59
291.880,87
27.402,06
29.748,00
32.284,00
35.036,00
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (IV) = (I-II-III)
35.657.018,93
42.594.659,49
37.960.871,06
41.187.617,00
44.688.614,00
48.487.193,00
RECEITAS DE CAPITAL (V)
838.087,42
345.051,96
477.318,00
517.893,00
561.915,00
609.679,00
Operações de Crédito (VI)
292.054,29
245.051,96
477.000,00
517.545,00
561.537,00
609.268,00
Amortização de empréstimos (VII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienação de Ativos (VIII)
0,00
0,00
318,00
348,00
378,00
411,00
Transferências de Capital
546.033,13
100.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Rec. Fiscais de Capital (IX) = (V-VI-VII-VIII)
546.033,13
100.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XI) = (IV + IX)
36.203.052,06
42.694.659,49
37.960.871,06
41.187.617,00
44.688.614,00
48.487.193,00
DESPESAS CORRENTES (XII)
31.561.440,89
37.340.547,46
34.864.949,80
37.828.470,53
41.043.890,53
44.532.621,22
Pessoal e Encargos Sociais
17.936.746,33
18.504.544,50
19.560.523,60
21.223.168,11
23.027.137,40
24.984.444,07
Juros e Encargos da Dívida (XIII)
35.152,20
111.938,99
140.000,00
151.900,00
164.811,50
178.820,48
Outras Despesas Correntes
13.589.542,36
18.724.063,97
15.164.426,20
16.453.402,43
17.851.941,63
19.369.356,67
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XIV) = (XII - XIII)
31.526.288,69
37.228.608,47
34.724.949,80
37.676.570,53
40.879.079,03
44.353.800,75
DESPESAS DE CAPITAL (XV)
1.234.300,54
4.807.623,59
1.121.857,06
1.217.214,91
1.320.678,18
1.432.935,82
Investimentos
1.075.615,46
4.469.715,28
771.857,06
837.464,91
908.649,43
985.884,63
Inverções Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida (XVI)
158.685,08
337.908,31
350.000,00
379.750,00
412.028,75
447.051,19
DESPESAS FISCAIS CAPITAL (XVII) = (XV - XVI)
1.075.615,46
4.469.715,28
771.857,06
837.464,91
908.649,43
985.884,63
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVIII)
0,00
0,00
400.000,00
434.000,00
470.890,00
510.915,65
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS ( XIX ) = ( XIV + XVII + XVIII )
32.601.904,15
41.698.323,75
35.896.806,86
38.948.035,44
42.258.618,46
45.850.601,02
DESPESA TOTAL
32.795.741,43
42.148.171,05
36.386.806,86
39.479.685,44
42.835.458,71
46.476.472,70
RESULTADO PRIMÁRIO (XX) = (XI - XIX)
3.601.147,91
996.335,74
2.064.064,20
2.239.581,56
2.429.995,54
2.636.591,98
RESULTADO NOMINAL - ACIMA DA LINHA (XX + II - XIII)
3.620.958,54
1.165.259,22
1.982.840,96
2.151.506,56
2.334.475,04
2.532.994,50
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA DO SUL
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO VI - RESULTADO PRIMÁRIO
E NOMINAL
Art 4º, § 2º, inciso II da LRF
2023
R$
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
ORÇADA
PREVISÃO
2020
2021
2022
2023
2024
2025
RECEITAS CORRENTES (I)
35.711.981,76
42.875.521,96
38.019.647,82
41.251.442,00
44.757.905,00
48.562.416,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
2.686.796,97
4.252.454,00
3.844.938,00
4.171.779,00
4.526.395,00
4.911.150,00
Receita de Contribuições
601.712,33
729.383,71
718.892,00
780.001,00
846.303,00
918.241,00
Receita Patrimonial
71.451,97
280.862,47
59.306,76
64.405,00
69.921,00
75.908,00
Aplicações Financeiras (II)
54.962,83
280.862,47
58.776,76
63.825,00
69.291,00
75.223,00
Outras Receitas Patrimoniais
16.489,14
0,00
530,00
580,00
630,00
685,00
Receita de Serviços
102.682,97
79.411,10
112.052,60
121.582,00
131.919,00
143.134,00
Transferências Correntes
32.240.084,93
37.241.529,81
33.257.056,40
36.083.927,00
39.151.083,00
42.478.947,00
Demais Receitas Correntes
9.252,59
291.880,87
27.402,06
29.748,00
32.284,00
35.036,00
Outras Receitas Financeiras (III)
1.649,82
2.596,74
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Correntes Restantes
7.602,77
289.284,13
27.402,06
29.748,00
32.284,00
35.036,00
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (IV) = (I-II-III)
35.655.369,11
42.592.062,75
37.960.871,06
41.187.617,00
44.688.614,00
48.487.193,00
RECEITAS DE CAPITAL (V)
838.087,42
345.051,96
477.318,00
517.893,00
561.915,00
609.679,00
Operações de Crédito (VI)
292.054,29
245.051,96
477.000,00
517.545,00
561.537,00
609.268,00
Amortização de empréstimos (VII)
0,00
0,00
318,00
348,00
378,00
411,00
Alienação de Ativos (VIII)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferências de Capital
546.033,13
100.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Primárias de Capital (IX) = (V-VI-VII-VIII)
546.033,13
100.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XI) = (IV + IX)
36.201.402,24
42.692.062,75
37.960.871,06
41.187.617,00
44.688.614,00
48.487.193,00
RECEITA TOTAL (I + V)
36.550.069,18
43.220.573,92
38.496.965,82
41.769.335,00
45.319.820,00
49.172.095,00
DESPESAS CORRENTES (XII)
31.561.440,89
37.340.547,46
34.864.949,80
37.828.470,53
41.043.890,53
44.532.621,22
Pessoal e Encargos Sociais
17.936.746,33
18.504.544,50
19.560.523,60
21.223.168,11
23.027.137,40
24.984.444,07
Juros e Encargos da Dívida (XIII)
35.152,20
111.938,99
140.000,00
151.900,00
164.811,50
178.820,48
Outras Despesas Correntes
13.589.542,36
18.724.063,97
15.164.426,20
16.453.402,43
17.851.941,63
19.369.356,67
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XIV) = (XII- XIII)
31.526.288,69
37.228.608,47
34.724.949,80
37.676.570,53
40.879.079,03
44.353.800,75
DESPESAS DE CAPITAL (XV)
1.234.300,54
4.807.623,59
1.121.857,06
1.217.214,91
1.320.678,18
1.432.935,82
Investimentos
1.075.615,46
4.469.715,28
771.857,06
837.464,91
908.649,43
985.884,63
Inverções Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida (XVI)
158.685,08
337.908,31
350.000,00
379.750,00
412.028,75
447.051,19
DESPESAS FISCAIS CAPITAL (XVII) = (XV - XVI)
1.075.615,46
4.469.715,28
771.857,06
837.464,91
908.649,43
985.884,63
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVIII)
0,00
0,00
400.000,00
434.000,00
470.890,00
510.915,65
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL ( XIX ) = ( XIV + XVII + XVIII )
32.601.904,15
41.698.323,75
35.896.806,86
38.948.035,44
42.258.618,46
45.850.601,02
DESPESA TOTAL
32.795.741,43
42.148.171,05
36.386.806,86
39.479.685,44
42.835.458,71
46.476.472,70
RESULTADO PRIMÁRIO (XX) = (XI - XIX)
3.599.498,09
993.739,00
2.064.064,20
2.239.581,56
2.429.995,54
2.636.591,98
RESULTADO NOMINAL - ACIMA DA LINHA (XX + II - XIII)
3.619.308,72
1.162.662,48
1.982.840,96
2.151.506,56
2.334.475,04
2.532.994,50
Dívida Consolidada
ARRECADADA
ORÇADA
PREVISÃO
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = ( I - DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( III + IV - V )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RESULTADO NOMINAL
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
* Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2022
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA DO SUL
Município de Bocaiuva do Sul - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2023
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETOR/PROGRAMA/ BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2023
2024
2025
IPTU
Outros benefícios
Aposentados, pensionistas, deficiente físico ou mental com renda inferior a 1,5 salário mínimo
70.000,00
80.000,00
90.000,00
Fiscalização e cobrança de tributos e dívida ativa
ITBI
Outros benefícios
Aposentados, pensionistas, deficiente físico ou mental com renda inferior a 1,5 salário mínimo
70.000,00
80.000,00
90.000,00
ISS
Outros benefícios
Aposentados, pensionistas, deficiente físico ou mental com renda inferior a 1,5 salário mínimo
70.000,00
80.000,00
90.000,00
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Outros benefícios
Aposentados, pensionistas, deficiente físico ou mental com renda inferior a 1,5 salário mínimo
70.000,00
80.000,00
90.000,00
TAXAS
Outros benefícios
Aposentados, pensionistas, deficiente físico ou mental com renda inferior a 1,5 salário mínimo
70.000,00
80.000,00
90.000,00
OUTROS TRIBUTOS
Outros benefícios
Aposentados, pensionistas, deficiente físico ou mental com renda inferior a 1,5 salário mínimo
70.000,00
80.000,00
90.000,00
COSIP
Outros benefícios
Aposentados, pensionistas, deficiente físico ou mental com renda inferior a 1,5 salário mínimo
70.000,00
80.000,00
90.000,00
IMPUGNAÇÕES E IMPOSIÇÕES
Outros benefícios
Aposentados, pensionistas, deficiente físico ou mental com renda inferior a 1,5 salário mínimo
70.000,00
80.000,00
90.000,00
TOTAL
560.000,00
640.000,00
720.000,00
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA DO SUL
Município de Bocaiuva do Sul - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2023
ARF(LRF, art 4º, § 3º)
R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Ações trabalhistas, indenizatórias e contratuais
25.000,00
Abertura de creditos adicionais com anulação parcial da reserva de contingencia
25.000,00
Situações de calamidade pública
130.000,00
Abertura de creditos adicionais com anulação parcial da reserva de contingencia
130.000,00
Intemperies
20.000,00
Abertura de creditos adicionais com anulação parcial da reserva de contingencia
20.000,00
Campanhas de Saúde
10.000,00
Abertura de creditos adicionais com anulação parcial da reserva de contingencia
10.000,00
Ocorrencias de fatos não previstos em execução de obras e serviços
30.000,00
Abertura de creditos adicionais com anulação parcial da reserva de contingencia
30.000,00
Despesas não orçadas ou orçadas a menor
20.000,00
Abertura de creditos adicionais com anulação parcial da reserva de contingencia
20.000,00
Aumento salarial minimo que possa gerar impacto nas despesas com pessoal
30.000,00
Abertura de creditos adicionais com anulação parcial da reserva de contingencia
30.000,00
Calamidade pública causada pelo COVID-19 ou qualquer outro tipo de vírus
200.000,00
Abertura de creditos adicionais com anulação parcial da reserva de contingencia
200.000,00
SUBTOTAL
465.000,00
SUBTOTAL
465.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Despesas com pagamentos de juros orçadas a menor
5.000,00
Abertura de creditos adicionais com anulação parcial da reserva de contingencia
5.000,00
Frutação de cobrança de dívida ativa
10.000,00
Abertura de creditos adicionais com anulação parcial da reserva de contingencia
10.000,00
SUBTOTAL
15.000,00
SUBTOTAL
15.000,00
TOTAL
480.000,00
TOTAL
480.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA DO SUL
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2023
Consolidado
AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art.4o, § 2o, inciso V)
R$ 1,00
EVENTO
Valor Previsto para 2023
Aumento Permanente da Receita
6.000.000,00
(-) Transferencias Constitucionais
3.000.000,00
(-) Transferências ao FUNDEF
1.000.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
2.000.000,00
Reducao Permanente de Despesas (II)
500.000,00
Margem Bruta (III) = (I + II)
2.500.000,00
Saldo Utilizado (IV)
1.700.000,00
Novas DOCC
1.200.000,00
Novas DOCC PPP
500.000,00
Margem Liquida de Expansao de DOCC (V)=(III-IV)
800.000,00
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA DO SUL
Bocaiúva do Sul 19 de julho de 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA DO SUL
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2023
Consolidado
AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2021
(a)
2020
(b)
2019
(c)
Rendimentos de Aplicações Financeiras
2.943,16
813,59
3.673,09
RECEITA DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
2.943,16
813,59
3.673,09
Alienação de Bens Móveis
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens Imóveis
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens Intangíveis
0,00
0,00
0,00
Total
2.943,16
813,59
3.673,09
DESPESAS EXECUTADAS
2021
(d)
2020
(e)
2019
(f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
100.002,72
39.982,62
23.550,00
DESPESAS DE CAPITAL
100.002,72
39.982,62
23.550,00
Investimentos
100.002,72
39.982,62
23.550,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
0,00
0,00
0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
0,00
0,00
0,00
Regime Geral de Previdência Social
0,00
0,00
0,00
Regime Próprio dos Servidores Públicos
0,00
0,00
0,00
Total
100.002,72
39.982,62
23.550,00
SALDO FINANCEIRO
2021
(g) = ((Ia-IId)+ IIIh)
2020
(h) = ((Ib-IIe)+ IIIi)
2019
(i) = (Ic - IIf)
VALOR (III)
-156.105,50
-59.045,94
-19.876,91
FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA DO SUL
Bocaiúva do Sul 19 de julho de 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA DO SUL
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2023
Consolidado
AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art 4o, § 2o, inciso III)
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2021
%
2020
%
2019
%
PATRIMÔNIO/CAPITAL
61.090.699,45
100,00
56.253.709,15
100,00
31.770.027,70
100,00
RESERVAS
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RESULTADO ACUMULADO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL
61.090.699,45
100,00
56.253.709,15
100,00
31.770.027,70
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
%
%
%
0,00
0,00
0,00
TOTAL
0,00
0,00
0,00
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA DO SUL
Bocaiúva do Sul 19 de julho de 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA DO SUL
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2023
Consolidado
AMF – Demonstrativo III (LRF, art.4o, §2o, inciso II)
ESPECIFICAÇÃO
VALOR A PREÇOS CORRENTES
2020
2021
%
2022
%
2023
%
2024
%
2025
%
Receita Total
36.550.069,18
43.220.573,92
-15,434
38.496.965,82
12,270
41.769.335,00
-7,834
45.319.820,00
-7,834
49.172.095,00
-7,834
Receitas Primárias (I)
36.550.069,18
43.220.573,92
-15,434
38.496.965,82
12,270
41.769.335,00
-7,834
45.319.820,00
-7,834
49.172.095,00
-7,834
Despesa Total
32.795.741,43
42.148.171,05
-22,189
36.386.806,86
15,834
39.479.685,44
-7,834
42.835.458,71
-7,834
46.476.472,70
-7,834
Despesas Primarias (II)
32.760.589,23
42.036.232,06
-22,066
35.846.806,86
17,266
38.893.785,44
-7,834
42.199.757,21
-7,834
45.786.736,57
-7,834
Resultado Primário III = (I) - (II)
3.789.479,95
1.184.341,86
219,965
2.650.158,96
-55,311
2.875.549,56
-7,838
3.120.062,79
-7,837
3.385.358,43
-7,837
Resultado Nominal
0,00
0,00
0,000
0,00
0,000
0,00
0,000
0,00
0,000
0,00
0,000
Dívida Pública Consolidada
0,00
0,00
0,000
0,00
0,000
0,00
0,000
0,00
0,000
0,00
0,000
Dívida Pública Consolidada Líquida
0,00
0,00
0,000
0,00
0,000
0,00
0,000
0,00
0,000
0,00
0,000
ESPECIFICAÇÃO
VALOR A PREÇOS CONSTANTES
2020
2021
%
2022
%
2023
%
2024
%
2025
%
Receita Total
36.550.069,18
43.220.573,92
-15,434
38.496.965,82
12,270
41.769.335,00
-7,834
45.319.820,00
-7,834
49.172.095,00
-7,834
Receitas Primárias (I)
36.550.069,18
43.220.573,92
-15,434
38.496.965,82
12,270
41.769.335,00
-7,834
45.319.820,00
-7,834
49.172.095,00
-7,834
Despesa Total
32.795.741,43
42.148.171,05
-22,189
36.386.806,86
15,83
39.479.685,44
-7,834
42.835.458,71
-7,834
46.476.472,70
-7,834
Despesas Primarias (II)
32.760.589,23
42.036.232,06
-22,066
35.846.806,86
17,266
38.893.785,44
-7,834
42.199.757,21
-7,834
45.786.736,57
-7,834
Resultado Primário III = (I) - (II)
3.789.479,95
1.184.341,86
219,965
2.650.158,96
-55,311
2.875.549,56
-7,838
3.120.062,79
-7,837
3.385.358,43
-7,837
Resultado Nominal
0,00
0,00
0,000
0,00
0,000
0,00
0,000
0,00
0,000
0,00
0,000
Dívida Pública Consolidada
0,00
0,00
0,000
0,00
0,000
0,00
0,000
0,00
0,000
0,00
0,000
Dívida Pública Consolidada Líquida
0,00
0,00
0,000
0,00
0,000
0,00
0,000
0,00
0,000
0,00
0,000
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA DO SUL