Secretaria de Finanças · 23 de agosto de 2022
LEI 656/2022 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 656/2022 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
LEI Nº 656/2022
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.
ANTONIO LUIZ GUSSO, PREFEITO DE BOCAIÚVA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso VI, do artigo 67 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais) com a seguinte especificação:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1000
06.001.04.122.0004.2.006 – Manutenção, Zeladoria e Serviços Gerais
81
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 20.000,00
TOTAL
R$ 20.000,00
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV URBANOS
1000
14.001.26.782.0029.2.045 – Encargos com a Secretaria Municipal de Obras
845
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 50.000,00
TOTAL
R$ 50.000,00
TOTAL GERAL
R$ 70.000,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a redução parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1000
06.001.04.122.0004.2.006 – Manutenção, Zeladoria e Serviços Gerais
70
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 30.000,00
TOTAL
R$ 30.000,00
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1000
11.006.10.122.0014.2.064 – Manutenção da Secretaria de Saúde
510
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$ 8.400,00
512
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$ 4.000,00
1000
11.006.10.122.0014.2.064 – Manutenção da Secretaria de Saúde
539
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$ 8.400,00
541
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$ 5.000,00
1000
11.006.10.304.0015.2.061 – Vigilância em Saúde – Recursos Próprios
619
3.1.90.13 – Contribuições Patronais
R$ 4.200,00
621
3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$ 10.000,00
TOTAL
R$ 40.000,00
TOTAL GERAL
R$ 70.000,00
Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2022 em seus respectivos programas.
Art. 5º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 492/2021 de 27/08/2021 (LDO 2022), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois (22/08/2022).
ANTONIO LUIZ GUSSO
Prefeito