Secretaria de Finanças · 7 de julho de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2022 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 001/2016 E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 009/2019 QUE DISPÕEM SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUEM NORMAS COMPLEMENTARES DE DIREITO TRIBUTÁRIO E DÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2022 - ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 001/2016 E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 009/2019 QUE DISPÕEM SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INSTITUEM NORMAS COMPLEMENTARES DE DIREITO TRIBUTÁRIO E DÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Complementar 013/2022
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei Complementar 001/2016 e revoga a Lei Complementar 009/2019 que dispõem sobre o Sistema Tributário Municipal, instituem normas complementares de direito tributário e dão outras providências.
A Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º O artigo da Lei Complementar nº 001/2016 a seguir enumerado passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 59 A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, exceto as definidas a seguir, nos itens 7.02 e 7.05 da lista constante no anexo I.
I – A dedução a ser aplicada aos serviços correspondentes aos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços do anexo I, poderá ser de até 50% (cinquenta por cento) quando prestados por empresas e equiparadas;
II – Nos casos em que o valor corresponde ao material ultrapasse o percentual estipulado no inciso I, a empresa deverá apresentar ao Setor de Urbanismo do Município as planilhas de execução das obras, bem como notas dos materiais que comprovem que estes, foram tranformados na obra em específico. Além de demais documentos que julguem-se imprescindíveis para a correta apuração;
III – Na hipótese do inciso II, o Setor de Urbanismo do Município fará análise da documentação apresentada, e anexará à nota de prestação de serviços um parecer, assinado por um responsável técnico, informando que os materiais referem-se à obra em específico, além, de anexar cópia das notas de materias, bem como, planilhas e demais documentos comprobatórios.
§ 1º Somente podem ser deduzidos da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) os materiais de construção produzidos fora do local da prestação de serviço e que tiveram incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).
Art. 2º Fica revogada a Lei Complementar nº. 009/2019.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul, 06 de julho de 2022.
ANTÔNIO LUIZ GUSSO
Prefeito Municipal