Secretaria de Finanças · 14 de outubro de 2021
LEI 515/2021 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA NO MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 515/2021 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA NO MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL
LEI N.º 515/2021
Institui o Programa Municipal de Equoterapia no Município de Bocaiúva do Sul e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, aprovou, por proposta de todos os senhores Vereadores e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Equoterapia para as pessoas carentes do Município e para aquelas que possuem qualquer tipo de deficiência física ou mental e/ou portadora de necessidades especiais.
Parágrafo único. A condição de "carente" prevista no “caput” será avaliada pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º O Programa de que trata esta Lei será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde juntamente com a Secretaria Municipal de Educação e visará atender às pessoas com deficiência física ou mental, distúrbios comportamentais, ou vítimas de acidentes de trânsito, entre outros, os quais serão avaliados e prescritos pelo profissional de medicina.
Art. 3º Para o cumprimento desta Lei fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias e convênios com centros de equoterapia e, ainda, com outras instituições públicas ou privadas.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos treze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um (13/10/2021).
ANTONIO LUIZ GUSSO
Prefeito