Secretaria de Finanças · 29 de novembro de 2022
DECRETO 801/2022 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS VINCULADOS, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 709 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 801/2022 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - RECURSOS VINCULADOS, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 709 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022
DECRETO Nº 801/2022
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pela Lei Municipal nº. 709 de 28 de novembro de 2022,
DECRETA:
Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) com a seguinte especificação:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
F1039
09.004.12.365.0018.2.048 – Encargos com o FUNDEB 40% – Creche
923
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$
7.500,00
927
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$
7.500,00
TOTAL
R$
15.000,00
Art. 2º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 3º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 479/2021 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2022 em seus respectivos programas.
Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 492/2021 de 27/08/2021 (LDO 2022), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois (28/11/2022).
ANTONIO LUIZ GUSSO
Prefeito